A modernização agrícola deixou de ser uma opção política para se tornar uma imposição estrutural. Organizações como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura têm sublinhado três tendências principais: crescente exigência de rastreabilidade e sustentabilidade nos mercados internacionais; integração em cadeias globais de valor agroalimentares; pressão para aumento da produtividade face às alterações climáticas.
Segundo a FAO, mais de 70% dos alimentos em África subsaariana continuam a ser produzidos por pequenos agricultores, mas estes são também os menos integrados em sistemas formais de certificação.
Neste contexto, o Decreto Presidencial n.º 70/26 coloca Angola numa trajectória convergente com padrões globais — mas não resolve, por si só, os constrangimentos estruturais.
Angola em números: potencial elevado, desempenho limitado
Apesar do seu potencial agrícola, Angola apresenta indicadores que evidenciam fragilidade estrutural:
» Apenas cerca de 10% das terras aráveis estão efectivamente cultivadas (estimativas do Banco Mundial)
» O sector agrícola representa aproximadamente 10 – 12% do PIB, mas emprega mais de 50% da força de trabalho
» O país importa uma parte significativa dos alimentos básicos, com destaque para cereais.
O FMI tem alertado para o facto de a diversificação económica angolana permanecer lenta e dependente de choques externos, particularmente dos preços do petróleo.
Em termos comparativos, países africanos com trajectórias mais consistentes — como Gana ou Costa do Marfim — conseguiram estruturar cadeias de valor do cacau e do café, integrar pequenos produtores em sistemas de certificação, atrair investimento agroindustrial com maior estabilidade regulatória.
Angola, por contraste, continua numa fase inicial desse processo.
A armadilha da formalização sem inclusão
Experiências internacionais mostram que a imposição de normas técnicas pode ter efeitos ambivalentes.
Na África Oriental, como o caso por exemplo do Quénia, a introdução de padrões europeus para exportação hortícola levou ao aumento das exportações, mas também a exclusão de pequenos produtores incapazes de cumprir requisitos sanitários.
Já no caso da África Ocidental, como por exemplo a Costa do Marfim, reformas no sector do cacau foram mais eficazes porque incluíram programas de certificação subsidiados, apoio técnico intensivo e intervenção estatal na estabilização de preços.
A evidência sugere que regulação sem política de inclusão gera dualização agrícola. Aplicando este padrão ao caso angolano, o risco é claro: o Decreto n.º 70/26 pode beneficiar operadores estruturados, enquanto marginaliza a maioria dos produtores.
Capacidade institucional: principal constrangimento
O sucesso de reformas agrícolas depende menos da qualidade do decreto e mais da capacidade de execução.
O Banco Mundial tem identificado em Angola fragilidades persistentes patentes principalmente no défice de extensão rural (assistência técnica insuficiente), acesso limitado ao crédito agrícola, infraestruturas logísticas deficientes e baixa coordenação interinstitucional.
Comparativamente, o Ruanda investiu fortemente em sistemas de extensão e monitorização agrícola, a Etiópia criou redes massivas de técnicos rurais. Como resultado foi alcançada maior capacidade de implementação de políticas agrícolas estruturais.
Angola, por sua vez, enfrenta um problema recorrente: estabelecimento de metas de produção normativa, superiores à capacidade administrativa real.
Exportação vs. segurança alimentar: dilema estratégico
A orientação para cadeias globais de valor levanta uma tensão crítica entre a produção para exportação (café, cacau, dendém, caju) versus produção para consumo interno (cereais, tubérculos).
O FMI alerta que países ricos em recursos naturais tendem a privilegiar sectores exportadores, muitas vezes em detrimento da segurança alimentar.
Na África Austral temos o caso da Zâmbia que apostou fortemente no milho para consumo interno e da África do Sul que tenta equilibrar exportação e abastecimento interno com forte agroindústria.
Angola ainda não definiu claramente esse equilíbrio. O risco do Decreto n.º 70/26 é incentivar nichos exportadores sem resolver a base alimentar doméstica.
Financiamento e investimento: o elo em falta
Dados do Banco Mundial mostram que menos de 5% do crédito bancário em Angola é canalizado para a agricultura e o investimento público rural permanece fragmentado e irregular.
A recomendação da União Africana – mais uma sem execução prática – sugere que os países destinem pelo menos 10% do orçamento à agricultura (Declaração de Maputo). Mas poucos países cumprem, mas alguns (como Etiópia) aproximam-se dessa meta. Sem financiamento consistente, normas técnicas tornam-se barreiras de entrada, não instrumentos de desenvolvimento.
A evidência internacional aponta para uma conclusão clara, a via da modernização agrícola bem-sucedida combinando três elementos: regulação técnica (a exemplo do Decreto n.º 70/26), apoio directo ao produtor e capacidade institucional robusta.
Angola apresenta avanços no primeiro ponto — mas fragilidades significativas nos outros dois.
O Decreto Presidencial n.º 70/26 alinha Angola com as exigências da economia agrícola global. No plano formal, trata-se de um passo necessário. Contudo, os dados e comparações internacionais sugerem um risco elevado: a modernização sem inclusão tende a provocar aumento das desigualdades rurais. A regulação sem capacidade traduz-se em ineficácia ou captura burocrática. A exportação sem estratégia alimentar expõe vulnerabilidade interna.
A experiência de países africanos demonstra que o sucesso não depende da ambição normativa, mas da coerência entre política, investimento e execução em diálogo e parceria com os diversos actores do universo da agricultura.
MP
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