O Estado angolano perspectiva recuperar nos próximos cinco anos até 50 mil milhões de dólares em activos e bens desviados para o exterior do país, no âmbito do combate à corrupção. A informação foi avançada recentemente em Luanda, pela directora nacional de Recuperação de Activos, Eduarda Rodrigues, durante a sétima edição do Café CIPRA, que contou com a participação do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, e do inspector-geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza.
O montante equivale a um terço do valor total subtraído ao Estado e do erário, referiu Eduarda Rodrigues, salientando que, com base nas investigações, pode concluir-se que saíram do país, de forma ilegal, mais de 100 mil milhões de dólares.
“Estamos a trabalhar para a apreensão e arresto do referido património. O nosso maior segredo deve ser o si-lêncio, para que o património não evapore”, afirmou. Sublinhou que até ao mo-mento estão identificados e apreendidos no exterior do país mais de 6 mil milhões de dólares, entre bens patrimoniais e financeiros, que aguardam por uma decisão judicial angolana para o arresto.
“Quando fazemos estimativas, significa dizer que temos identificado muito património e dinheiro no estrangeiro. Estamos a trabalhar no âmbito de requerer as apreensões e arrestos dos bens patrimoniais e financeiros, transferidos de forma ilegal para o exterior do país”, declarou Eduarda Rodrigues, lembrando que existem tramitações legais específicas que devem ser cumpridas.
Eduarda Rodrigues disse que já existem “algumas decisões finais”, mas que ainda não transitaram em julgado, pelo facto de os arguidos terem interposto recursos, que devem ser respeitados nos termos da Constituição.
Partilha de informações – Eduarda Rodrigues defendeu o estabelecimento de acordos de partilha de informações entre o Estado angolano e alguns países estratégicos, com vista à recuperação efectiva dos activos financeiros desviados para o exterior.
A directora nacional de Recuperação de Activos apontou o facto de na conta de apenas um arguido, em determinado banco comercial, no estrangeiro, existir mais de mil milhões de dólares, daí a resistência das autoridades de determinados países em colaborar com o Governo angolano na recuperação de tais valores, sob risco de causar “rombo”, no sistema financeiro dos mesmos.
Sublinhou que a política das autoridades angolanas para recuperar activos financeiros em determinados países tem sido a abertura de contas bancárias nos mesmos e ir transferindo os valores para Angola, através de transacções bancárias.
Para granjear o apoio desses países, no âmbito do “complexo processo” de repatriamento, Eduarda Rodrigues defendeu ainda que Angola deve desenvolver trabalho em conjunto com os países para os quais foram desviados os dinheiros e, sobretudo, bens imobiliários, argumentando que “as provas do crime estão aqui, mas o dinheiro está lá”.
Debates públicos – O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos falou da necessidade do combate à pequena corrupção na Administração do Estado, massificando campanhas de prevenção, educação, formação e debates públicos.
Francisco Queiroz disse que, devido ao longo tempo de corrupção no país, o fenómeno ficou enraizado no pensamento e atitude de determinados cidadãos angolanos. Apontou, sobretudo, a resistência no combate à corrupção no estrangeiro, onde mais de seis mil milhões de dólares desviados dos cofres angolanos aguardam repatriamento.
O governante disse que as Nações Unidas, numa conferência que decorreu na África do Sul, prometeu ajudar Angola para vencer a resistência externa, no quadro do repatriamento do dinheiro roubado dos cofres do Estado. O ministro reforçou, entretanto, desconhecer os investimentos públicos no país com o dinheiro retirado de forma ilícita, salientando que a acontecer “haverá ilegalidade e fraude”.(J.A.)
C.M. concede autorização para o P.R. autorizado a legislar
CABINDA TERÁ REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL
O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma lei que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o Regime Tributário Especial para a província de Cabinda.
Foi apreciado um Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o regime tributário. O comunicado esclarece que este instrumento visa alavancar o desenvolvimento sócio-económico da província, mediante a aplicação de benefícios fiscais com impacto directo no tecido empresarial local e na vida das populações, aumentando o nível das receitas próprias e melhorar a qualidade de vida das populações.
O ministro da Economia e Planeamento, Mário Caetano João, disse que a ideia é permitir que Cabinda se torne num pólo “altamente atractivo para o investimento directo estrangeiro e trazer mais empregos para a população local”. Ainda sobre Cabinda, o CM aprovou um diploma que actualiza as áreas de abrangência da Zona Franca do Terminal do Caio, existente desde 2012, que passa a integrar o projecto “Novo Porto de Caio”, incluindo o Terminal de Águas Profundas do Caio, tendo em conta a importância estratégica para o desenvolvimento económico. Para tal, foi designada como entidade gestora da referida Zona Franca a empresa Caioporto S.A, actual concessionária do Terminal de Águas Profundas do Caio.
Tribunais da Relação – O Conselho de Ministros apreciou a Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, visando aperfeiçoar algumas normas de organização e o modo de funcionamento destes tribunais. A alteração assenta, entre outros aspectos, na junção da tabela salarial à Lei, na introdução dos subsídios de exclusividade, de investigação e estudo e de estímulo para os Juízes Desembargadores. A iniciativa incide sobre a alteração do quadro de juízes dos Tribunais da Relação, com vista a conformá-lo com o número de juízes em efectividade de funções nestes tribunais, na introdução do regime dos “juízes, além do quadro” e no estabelecimento do regime de criação gradual das câmaras nos Tribunais da Relação.
Direitos mineiros – O CM apreciou, ainda, a Lei que autoriza o Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a extinção dos direitos mineiros de avaliação, desenvolvimento e produção de gás natural, de condensados e líquidos extraídos do gás natural, atribuídos à Concessionária Nacional para o Petróleo e Gás. Sobre este assunto, foi apreciado o respectivo Decreto Legislativo Presidencial.
Oferta de grãos – O Conselho de Ministros aprovou um memorando que apresenta as linhas gerais para o aumento da oferta de grãos, fertilizantes e adubos para maximizar a produção e produtividade agrícola, melhorar a segurança alimentar e contribuir para o incremento da renda dos agregados familiares. Para assegurar a oferta contínua de grãos à economia, o Executivo anunciou o desenvolvimento de um Programa Nacional de Grãos, com o objectivo de aumentar o produto no país, em particular para o milho, arroz, feijão, trigo e soja.
A ideia é garantir a segurança alimentar, gerar rendimento e promover a competitividade, com intenção de tornar Angola um dos maiores produtores de grãos de África. Foi anunciada a adopção de uma política de fertilizantes, para assegurar a disponibilidade no mercado, alcançar altos níveis de produtividade, garantir a qualidade, o rendimento, o emprego e a utilização sustentável dos recursos naturais.
Sector petrolífero – No sector petrolífero, o CM apreciou as alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 2/05, de forma a fomentar o investimento de risco e a justa remuneração dos investidores nacionais, assegurando a continuidade das operações e o aumento da produção. O órgão aprovou, ainda, o Plano de Acção do Voluntariado.
Estratégia Nacional – O CM aprovou a Estratégia Nacional para o Mar de Angola, visando o aumento do bem-estar social, do emprego e da riqueza nacional. O documento tem como fim potenciar a economia azul, num quadro de desenvolvimento sustentável apoiado no conhecimento científico, afirmando o país como uma referência marítima na sua zona geoestratégica.
Para a materialização da iniciativa, o CM aprovou um Plano de Acção, onde se encontram sintetizadas as actividades a serem desenvolvidas até 2030, para a concretização das medidas indicadas para a prossecução dos objectivos específicos sectoriais e criação de riqueza no domínio marítimo de África.
OGE deste ano – O CM aprovou um documento que apresenta dados sobre a execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre deste ano, reflectidos nos balanços orçamentais, financeiros e patrimonial. O documento refere que a receita arrecadada apresentou uma execução de cerca de 17 por cento em relação à receita anual. As despesas correntes correspondem a uma execução de 16 por cento e as de capital a uma execução de 19 por cento, em relação à despesa anual no OGE deste ano. O saldo corrente foi superavitário na ordem dos 1,395 bilhões de Kwanzas, demonstrando que as receitas correntes foram suficientes para suprir as despesas correntes do período.
Crematório de cadáveres – Na Saúde, o CM aprovou um diploma que regulamenta o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos crematórios. O instrumento jurídico define o procedimento crematório de cadáveres não inumados ou exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas no território nacional, realizados por pessoas singulares e colectivas públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito.
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