O Porto do Lobito realizou, no Hotel Flow, em Benguela, um workshop técnico, centrado no novo Regime Jurídico das Facturas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março. A iniciativa, que integra o plano anual de capacitação da empresa, visou reforçar o cumprimento das normas fiscais, promover a literacia tributária e actualizar os quadros e parceiros institucionais sobre os novos desafios legais e operacionais.
Por David Viegas
O primeiro painel foi conduzido pela Dra. Cristina Silvestre, Bastonária da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, que apresentou uma análise minuciosa sobre as obrigações decorrentes do novo diploma legal. Entre os temas abordados, destacaram-se a facturação electrónica, os mecanismos de controlo fiscal, a emissão obrigatória de facturas e o papel do Sorteio “Factura Premiada” como incentivo à formalização da economia.
“A exigência de emissão de facturas e a sua conservação de acordo com os parâmetros legais deixaram de ser apenas uma boa prática — são agora uma imposição legal, com impacto directo sobre a conformidade e sustentabilidade das empresas”, referiu a especialista.
O segundo painel versou sobre o tema “Harmonização Documental e Procedimentos dos Fornecedores à Luz do Compliance”, apresentado pelo Director de Compliance da Empresa Portuária do Lobito, Dr. António Tuluca.
O orador destacou a importância da Due Diligence na contratação pública, partilhou modelos de fichas de cadastro e reforçou a necessidade de os fornecedores estarem em conformidade com os critérios legais e fiscais, à luz da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais. “Padronizar os processos de contratação e garantir a idoneidade dos parceiros é garantir a sustentabilidade da nossa integridade institucional”, sublinhou.
Na ocasião, o Presidente do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, Celso Rosas, destacou o papel estratégico do workshop na promoção da boa governação e modernização da gestão portuária. “Este Decreto não representa apenas uma obrigação legal, mas sim uma ferramenta crucial para o desenvolvimento organizacional e a eficiência das nossas práticas financeiras”, afirmou, reiterando o compromisso da empresa com as reformas em curso e com a transparência nos seus processos.
Acrescentou ainda que “só com conhecimento jurídico actualizado, formação contínua e aplicação rigorosa da lei poderemos fortalecer a integridade institucional, assegurar a rastreabilidade documental e mitigar os riscos operacionais e reputacionais.”
O encontro foi igualmente uma oportunidade para os participantes esclarecerem dúvidas, alinharem procedimentos internos e reforçarem a cultura de conformidade como base da excelência institucional.
Participaram do workshop representantes do Porto do Namibe, da administração municipal do Lobito, da LAR, ALT, CFB, Polícia Nacional, Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), ARCCLA, Soalemag, Capitania do Porto do Lobito, Cécil Marítima, entre outros representantes de instituições públicas e privadas.
No encerramento do evento, foram entregues menções honrosas ao Presidente do Conselho de Administração do Porto do Lobito, à Bastonária da Ordem dos Advogados de Angola, Cristina Silvestre, e aos Administradores Executivos da empresa portuária, bem como certificados de participação aos intervenientes no workshop.
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