O indulto Presidencial é o acto Constitucional do Chefe de Estado, de perdoar/anular, uma pena imposta por sentença judicial, bem vindo por criminosos (arrependidos ???) e respectivas famílias.
Por: JPor Maria Luísa Abrantes / Fotos: Arquivo F&N
O cidadão José Filomeno de Sousa dos Santos, estava absolvido de um processo que era do fórum da arbitragem. Nunca seria do fórum criminal. Ainda assim, o mesmo nada teria a ver com qualquer litígio sobre o chamado “Caso dos 500 Milhões”, ainda que do fórum arbitral.
Remeter uma proposta para mobilizar financiamento ao Chefe do Executivo, enquanto oficial do Estado, não configura o crime de tráfico de influência. Ele agiu como deveria agir. Em Angola infelizmente não existem muitos empresários exitosos. Todos se conhecem.
Será considerado tráfico de influência, o Chefe do Executivo ter escolhido a empresa Carrinho para ser visitada pelo Presidente Biden?
Qual é afinal o papel do Tribunal Constitucional?
Não podemos de forma alguma acreditar, que seja apenas uma instituição do poder judiciário para fazer de conta.
Será que o Tribunal Constitucional foi desautorizado, para depois a imprensa internacional e os fingidos de fanáticos do Partido no poder, em mais um golpe de marketing politico, apregoarem que o Chefe de Estado, por “piedade”, autorizou que entregar o passaporte ao José Filomeno Sousa dos Santos, porque é “magnífico”?
Seria estranho, quando ilegalmente prenderam o seu passaporte, para cruelmente o impedirem de ver o seu pai em coma, de quem mantêm o corpo refém.
Apoio o que foi dito pelo Presidente da Ordem dos Advogados na sua recente entrevista. Aconselho a lerem.
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