PAÍS

 
8 de maio 2018 - às 11:18

PRESIDENTE JOÃO LOURENÇO, NA CERIMÓNIA DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL

O Presidente João Loureço garantiu durante a cerimónia solene de abertura  do ano judicial que  em todo o país  estão a ser criadas as condições para que  em  2018 no sector tudo decorra com a maior normalidade, pois considera que a correcta e justa administração da Justiça “é um dos fundamentos do funcionamento de um Estado Democrático de Direito”. Numa cerimónia onde participaram dezenas dos actores mais importantes do Sistema Nacional da Justiça, o Presidente da República afirmou que “não basta vivermos no multipartidarismo com a realização periódica de eleições; não basta haver liberdade de expressão e de imprensa , só existe um verdadeiro Estado Democrático e de Direito lá onde haver um sistema de Justiça eficiente, ao serviço dos cidadãos, das empresas, da sociedade”.

 

 “É HORA DE DAR MAIS ESPAÇO AO PAPEL DA JUSTIÇA”

Lembrou que ao longo dos 42 anos da existência  do país como estado independente, consoante a conjuntura de cada período, teve-se como prioridade a Defesa e Segurança nacionais, mas  esta foi ultrapassada pela necessidade da construção e consolidação da paz e da reconciliação entre os angolanos.

“Hoje a Defesa e Segurança Nacionais, a Paz e a Reconciliação Nacional continuam a ser importantes; contudo, entramos no terceiro estágio de prioridades, onde somos chamados a consolidar o Estado Democrático e de Direito e por isso é hora de dar mais espaço e importância ao papel da Justiça e da Economia de mercado na nossa sociedade, é hora de sobressaírem”.

É uma das poucas cerimónias solenes que reúne no mesmo tecto as mais altas figuras do Estado e as instituições que suportam os pilares da Justiça, sendo o Mais Alto Magistrado da Nação convidado especialmente para lá estar e abordar os mais importantes temas relacionados com a defesa e consolidação do Estado democrático de direito. Trata-se da sessão solene de abertura do ano judicial que pela primeira vez contou com a presença de João Lourenço, Presidente eleito da República,  sucessor de José Eduardo dos Santos que esteve  no poder durante trinta e oito anos.

Numa altura em que o país vive um verdadeiro turbilhão de mutações profundas em toda a sua estrutura, com a anunciada cruzada contra as barreiras impostas pela impunidade, cujo sucesso depende em grande medida da acção dos órgãos da Justiça, aguardava-se com bastante espectativa a  estreia de João Lourenço no nobre espaço de intervenção especifica sobre a Justiça que se impõe neste momento crucial da história de um país fortemente penalizado pela corrupção enraizada em todos os sectores da vida do país.

Diante dos presidentes da Assembleia Nacional, do Tribunal Constitucional, do Tribunal Supremo, do Vice-presidente da República, do Ministro da Justiça, do Provedor da Justiça, do Procurador – Geral da República e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, de Juízes Conselheiros, Vice - Procuradores Gerais da República, Membros do Executivo, Conselheiros Nacionais da Ordem dos Advogados de Angola,

 Magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como de Advogados e Funcionários dos Tribunais  e Oficiais de Diligências, o Presidente da República destacou os avanços que o Sistema Nacional da Justiça obteve ao longo dos anos, salientando que este teve sempre como principal centro da sua atenção o homem e cidadão angolano e, sendo expressão da realidade política, social, económica e cultural do país, não deixou nunca de acompanhar as transformações que foram ocorrendo em Angola.

O Chefe de Estado reconheceu que os primeiros anos de afirmação da Justiça foram difíceis, em razão da insuficiência de órgãos próprios e de quadros profissionais para o exercício das diferentes funções no domínio da Justiça, relembrando que  “a

alteração constitucional de 7 de Fevereiro de 1987 foi um importante passo em frente, porque consagrou os Tribunais e a Procuradoria Geral da República como órgãos essenciais para a administração da Justiça e o controlo da legalidade”.

João Lourenço considerou que a aprovação da Lei do Sistema Unificado da Justiça criou um sistema integrado e homogéneo da Justiça em Angola, mas, para si, só as reformas posteriormente introduzidas com a criação do Tribunal Constitucional em 2008, e a aprovação da nova Constituição em 2010, permitiram tornar o Sistema de Justiça num factor efectivo de promoção da cidadania, de paz e coesão social e de desenvolvimento económico.

O recentemente eleito Presidente da República não deixou de  chamar atenção para o combate que pretende levar até às últimas consequências no que toca à corrupção, à impunidade e outros vícios do passado que corroem , qual salalés, os alicerces do Estado. 

“O que pretendemos hoje é tornar a Justiça capaz de responder aos grandes desafios do combate à corrupção e à impunidade, contribuindo deste modo para a moralização do sistema social, político e económico e para tornar o mercado nacional mais competitivo para a atracção de investimento privado nacional e estrangeiro, se ela for célere, imparcial e eficaz.

Pretendemos, por outro lado, garantir o acesso à Justiça e ao Direito a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou económica, para que seus direitos sejam plenamente respeitados e defendidos”, garantiu.

Mal se sentiria se o Presidente João Lourenço, especialmente diante dos magistrados do país, não  reiterasse, logo na abertura do ano judicial, que tenha estabelecido como uma das prioridades do seu mandato o combate à corrupção, ao nepotismo e à impunidade, “males que têm causado elevados prejuízos ao nosso povo e que têm contribuído para agravar a imagem de Angola no exterior”.

João Lourenço disse que ,nesse sentido, foram tomadas pelo Executivo algumas medidas que embora importantes, se afiguram ainda insuficientes mas que assinalam de forma clara o caminho sem retorno a seguir não só pelos servidores públicos mas pela sociedade no geral.

 Assim, revelou que o Executivo tomou a iniciativa de propor a aprovação da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior, aplicável ao capital que tenha saído do país sem respeitar as normas e regras vigentes, e da Lei da Concorrência, que pretende pôr fim aos monopólios e promover e defender a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência.

“Encaramos o sistema de Justiça como uma cadeia de instituições que concorrem para a prevenção, a educação e o combate aos crimes de natureza económica e conexos, compreendendo os órgãos de investigação e instrução de processos-crime, a Procuradoria Geral da República, os Tribunais e os Estabelecimentos prisionais”, alertou o Chefe de Estado.

Revelou que nesse processo insere-se a realização de cursos especializados para mais de 150 magistrados judiciais e do Ministério Público, em matérias relativas ao branqueamento de capitais e à prevenção do terrorismo, a formação de 150 mediadores no âmbito da resolução extrajudicial de litígios e o concurso de promoção dos Oficiais de Justiça, recordando que no Ano Judicial de 2017 foram  igualmente realizadas algumas acções com vista à consolidação da reforma da Justiça e do Direito, designadamente no âmbito da nova organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.

Tendo em conta que o Executivo tenha concluído a seu nível a proposta de Código Penal e de Código de Processo Penal com o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional e com as recomendações das comissões de especialidade do Parlamento,e, uma vez aprovado pela Assembleia Nacional, “o país terá pela primeira vez na história como Angola independente, seu próprio Código Penal”, comemorou.

Para si, o sector  da Justiça continuou a fomentar a cultura dos direitos humanos e  durante este ano vai alargar o recurso a meios extra-judiciais de resolução de litígios a outras partes do território nacional.

O Presidente da República enumerou também outras acções importantes  desencadeadas no pelouro da Justiça , nomeadamente a criação do ‘Data Center’ do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a inauguração do Centro de Reabilitação e Reinserção de Toxicodependentes, enquadrado na estratégia do Executivo de combate ao consumo de drogas e à recuperação de quem está viciado no seu consumo, e a criação do Bilhete de Identidade integrado, com capacidade de alojar dados provenientes de outras plataformas electrónicas.

O que se está a fazer para  o ano judicial ora inaugurado?  João Lourenço revelou que para o exercício económico de 2018, “o Executivo aumentou o orçamento dos órgãos de Justiça face a 2017”. Para o Presidente, “o objectivo é dotar o sistema de Justiça de maior capacidade em termos materiais e de recursos humanos, com vista a estar à altura no combate contra o tráfico de drogas, contra o tráfico de moeda, contra os crimes violentos de todo tipo, mas sobretudo contra a corrupção, pelo facto de este último se ter tornado no pior mal do país a seguir à guerra”.

Entretanto, João Lourenço lembrou que o sector tem por cima da mesa a estratégia  de  pôr em funcionamento os cinco Tribunais de Relação e os Tribunais de Comarca, fazer a contratação de oficiais de justiça e agentes administrativos, formar e contratar novos magistrados e continuar o esforço de ajustamento das condições salariais dos magistrados, dos oficiais de Justiça e dos técnicos administrativos.

Neste contexto, alertou que é preciso, em colaboração com o Ministério das Finanças, alargar a base de arrecadação de receitas do Cofre Geral de Justiça e organizar a sua gestão, conferindo-lhe maior rigor e transparência na gestão e afectação de receitas para a informatização dos sistemas de organização e funcionamento do sector da Justiça.

No domínio das infraestruturas, o Presidente deu como garantida , pelo Estado, a cedência de instalações para a Procuradoria Geral da República e para o Tribunal da Relação de Luanda, assim como de residências de função para os juízes dos tribunais superiores.

Perante  dezenas de magistrados, afirmou que está igualmente projectada a reabilitação da infraestrutura que vai albergar a futura sede do Tribunal da Relação de Benguela, bem como a conclusão de alguns edifícios destinados à instalação dos Tribunais de Comarca. Na  mesma senda, João Lourenço revelou que no decorrer deste ano deverão ser prosseguidas as acções dirigidas ao incremento da igualdade perante a Lei e ao acesso ao Direito e aos Tribunais; ao direito à informação, à consulta jurídica, ao patrocínio judiciário e à tutela jurisdicional efectiva.

Para o presente Ano Judicial, revelou, projecta-se a consolidação da Reforma da Justiça e do Direito, sobretudo no âmbito da nova organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, com a criação das condições para se inaugurarem no próximo ano os Tribunais da Relação de Luanda e da Relação de Benguela.

Outra boa novidade dada pelo Chefe de Estado foi dirigida especialmente  para os empresários que poderão ver o ambiente de negócios melhorado, uma vez que está prevista a instalação da Sala do Comércio do Tribunal Provincial de Luanda, projectando-se ainda durante este ano judicial a criação do quadro legal e regulamentar das insolvências, a massificação do processo de registo predial e a simplificação do processo de constituição de empresas. 

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