MUNDO REAL

 
2 de setembro 2016 - às 06:52

PACOTE LEGISLATIVO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DEVE SERVIR O PAÍS

A ideia avançada no memorando do Sindicato de Jornalistas Angolanos é coerente ao sugerir que a entidade competente para a emissão de Carteira Profissional deve ser uma Comissão de Carteira e Ética, constituída unicamente por jornalistas, eleitos entre pares, e que deverá funcionar com a sua reconhecida autonomia adstrita à futura entidade reguladora da comunicação social, tal como estabelece a Lei de Imprensa Angolana vigente

 

O “famoso” pacote legislativo da comunicação social (há muito prometido) foi finalmente encaminhado à Assembleia Nacional para aprovação, uma decisão que deveria deixar muito satisfeita a classe jornalística do país que há muito clama no deserto por legislação que regule o exercício da profissão e o licenciamento dos órgãos de comunicação social. “Foi sol de pouca dura” podemos dizer porque, afinal, no meu entender estamos diante de um verdadeiro “presente grego”.

Vamos aos pontos específicos que preocupam a classe, inclusive as organizações que congregam os jornalistas e que motivaram uma campanha sem precedentes do Sindicato de Jornalistas Angolanos (SJA). Nesta análise vou socorrer-me do memorando que foi feito por esta organização após discussão com os profissionais da classe. 

Sobre a Autorregulação e as propostas de atribuições da ERCA, a proposta de Lei de Imprensa estabelece no n.º 4 do seu artigo 21º que "o Código de Ética e Deontologia Profissional, adoptado pelos jornalistas em assembleia expressamente convocada, é aprovado pela Entidade Reguladora da Comunicação Social". No n.º 6 do mesmo artigo propõe-se que "a carteira profissional é emitida pela Entidade Reguladora da Comunicação Social". Com esta nova formulação, na prática, a carteira profissional, o documento que permitirá o nosso trabalho passaria a ser emitida por uma entidade composta essencialmente por membros indicados por partidos políticos com assento parlamentar. Como pode isso? É mais um modelo “atípico” que só existe entre nós. O código de Ética e Deontologia, instrumento basilar para os jornalistas, ficaria dependente desta mesma entidade!

Sou acérrima defensora da autorregulação para o jornalismo mas mesmo a ideia de entidade reguladora independente está deturpada, pois uma vez que os membros serão eleitos com base na proporção dos partidos representados no Parlamento e o Governo também indicará, estaremos longe de uma entidade verdadeiramente independente. 

 (Lei nº 7/06, de 15 de Maio, nº6 do art. 21º).

Outra matéria que tem preocupado imenso prende-se  com o facto de na actual proposta de lei, no seu artigo 15º, estar estabelecido que "as empresas de comunicação social podem, com vista a assegurarem o pluralismo de informação e o livre exercício de liberdade de imprensa e o seu carácter de interesse público, beneficiar de incentivos, nos termos do regime geral estabelecido para o sector empresarial”, o que, infelizmente, já não consta da proposta de lei em discussão, o que, a confirmar-se, seria um gritante retrocesso. 

Numa acção que uniu a classe, as organizações que congregam jornalistas e os profissionais no geral manifestaram-se contra os pontos focados e pediram ao proponente e aos deputados no geral para que fossem sensíveis em relação às nossas preocupações que são também preocupações da sociedade, dado o carácter público do trabalho que fazemos. 

Nos últimos tempos preocupa-me muito o discurso de muitos detentores de cargos públicos que se mostram insensíveis aos apelos da população, noto que a grande preocupação de cada um é defender os seus pontos de vista ao invés de ouvir, analisar se as propostas que nos estão a ser feitas fazem sentido ou não. Há uma gritante luta de egos e pelo domínio da ideia de um em detrimento da do outro. 

No caso do pacote legislativo da comunicação social, a insatisfação é ainda maior porque foram feitos eventos e gasto dinheiro para consultas junto dos profissionais da classe mas a proposta final não levou em conta as contribuições dadas pelas centenas de pessoas que deram a sua opinião.

No final de tudo, o que nos deve guiar é o bom senso e nada mais digo.  

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