MUNDO REAL

 
29 de julho 2017 - às 07:04

“O SECTOR DA JUSTIÇA, OS DIREITOS HUMANOS E O ESTADO DE DIREITO”

Apesar do que refere sobre a importância da Comissão para a Reforma da Justiça os autores do relatório alertam que “a reforma da Justiça e do Direito tem sido essencialmente legalista, sendo insuficientes as componentes administrativa, humana e financeira que impulsionem a aplicação prática das referidas leis aprovadas visando concretizar o acesso pleno à justiça, ao exercício pleno da cidadania, a materialização na prática da independência dos juízes e procuradores e, finalmente, da autonomia administrativa, financeira e funcional dos tribunais". 

 

A associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) lançou, recentemente, um relatório sobre o Sector da Justiça, Direitos Humanos e o Estado de Direito resultado de um processo de pesquisa baseado nas ferramentas concebidas no âmbito de um projecto de monitoria e advocacia da governação em África. 

O período considerado para o relatório é o de Março de 2013 até Dezembro de 2015 e actualizado em 2016. As entrevistas foram feitas em onze províncias do país nas quais os pesquisadores também tiveram a oportunidade de visitar alguns edifícios que albergam os serviços de justiça, nomeadamente tribunais e procuradorias. 

Dentre as principiais conclusões deste relatório destaque para o facto de realçar que a  Constituição ter reforçado formalmente os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e os seus mecanismos de protecção assim como a independência administrativa e financeira do poder judicial que, no entanto, precisam de ser aprofundados ou consolidados plenamente na prática, por outro lado, os autores realçam que o reforço da Comissão para Reforma da Justiça e do Direito em termos de recursos humanos e financeiros contribuiu para dinamizar a reforma em curso ao nível do sector da justiça.

Apesar do que refere sobre a importância da Comissão para a Reforma da Justiça os autores do relatório alertam que “a reforma da Justiça e do Direito tem sido essencialmente legalista, sendo insuficientes as componentes administrativa, humana e financeira que impulsionem a aplicação prática das referidas leis aprovadas visando concretizar o acesso pleno à justiça, ao exercício pleno da cidadania, a materialização na prática da independência dos juízes e procuradores e, finalmente, da autonomia administrativa, financeira e funcional dos tribunais". 

“A implementação dos tratados internacionais ratificados pelo Estado angolano continua a ser um desafio e é muito positiva a apresentação pelo Estado angolano dos relatórios de implementação de tratados internacionais de Direitos Humanos elaborados pela Comissão Interministerial de Direitos Humanos, quer ao nível do sistema africano quer ao nível do sistema africano quer ao nível do sistema da ONU com a Revisão Periódica das Nações Unidas”, realça o documento.

Como recomendação os autores referem que é necessário que sejam criados mecanismos de avaliação ou de fiscalização da implementação da nova legislação sobre a justiça em Angola e da sua eficácia na vida dos cidadãos. 

Ao mesmo tempo realçam que o insuficiente número de Magistrados Judiciais e do Ministério Público não seja invocado permanentemente como razão para justificar a morosidade processual. Os autores referem também a necessidade de melhorar as condições materiais adequadas (transporte, comunicação e segurança) ao trabalho de qualidade dos polícias, investigadores, instrutores, escrivãs, oficiais de diligências e demais agentes do Estado que lidam com a justiça criminal.

Dentre outras recomendações o relatório pede que seja criada a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, independente, inspirada nos princípios de Paris e na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos da qual Angola é parte que, entre outras, terá como competências promover, divulgar e criar políticas de consolidação e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Este importante documento serve para a reflexão sobre o sector da justiça e o respeito dos Direitos Humanos no nosso país e deve ser levado em conta pelas instituições que têm intervenção neste domínio sendo também um instrumento que deve balizar a actuação das organizações da sociedade civil que trabalham na questão.

Num país onde a falta de bibliografia e de estudos sobre os fenómenos sociais é gritante estudos do género devem continuar a ser feitos porque ajudam-nos a analisar os problemas que enfrentamos e apontam soluções. 

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