ECONOMIA & NEGÓCIOS

 
22 de julho 2019 - às 07:54

IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (I.V.A.) QUEM PAGA, COMO, QUANDO E PORQUÊ?

Os objectivos do sistema tributário continuam a ser os enunciados pelos clássicos da teoria económica - em que a administração deve garantir a equidade e a justiça distributiva, de forma a criar uma sociedade mais justa, fomentando a actividade económica. Este corolário deve ser hoje perseguido, respeitando princípios de eficiência e eficácia da administração pública, que por via do design de políticas, programas e instrumentos de gestão, deve garantir o maior resultado em termos qualitativos e quantitativos, com o menor custo para o contribuinte

 

Esta afirmação espelha o desafio que os governos têm hoje no tocante à política tributária. Num ambiente de complexidade económica como o que vivemos, uma alteração na forma como se colecta os impostos pode ter um impacto significativo na economia.

As contribuições fiscais implicam que cidadãos e os agentes económicos tenham que prescindir de uma parte do seu rendimento para pagar impostos, o que lhes retira de certa forma o poder de compra  e a capacidade de investir.

Recentemente foi aprovado a Lei 7/19 de 24 de Abril, que aprova o código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e revoga  o regulamento do imposto de consumo republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial, nº3-A/14 de 21 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei, assim como o imposto de selo previsto na verba nº15 da tabela  a que se refere o Decreto Legislativo  Presidencial nº3/14 de 21 de Outubro, que aprova a revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.

O Executivo propõe a aplicação de uma taxa única de 14% na introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) inicialmente previsto para Julho de 2019. No entanto, este processo foi adiado para o 2º semestre de 2019. A implementação do IVA prevê a isenção para produtos da cesta básica, combustíveis e medicamentos.

Para o regime geral, o IVA será aplicado numa primeira fase, com carácter obrigatório, aos grandes contribuintes, totalizando 421 empresas, com destaque para os sectores petrolífero, bancos comerciais e operadores de telefonia, e às importações de bens.

Os referidos contribuintes podem aderir ao cumprimento das disposições do Código do IVA, a partir da data da sua entrada em vigor, mediante verificação cumulativa de requisitos previstos no Código do IVA, nomeadamente: Devem ter contabilidade organizada e cadastro actualizado no sistema do registo geral de contribuintes;Existência de meios adequados para a emissão de facturas através de sistemas de processamento de dados, (Software); Existência de meios adequados para a submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais, bem como os elementos da sua facturação e contabilidade;Não possuírem dívida fiscal e aduaneira.

Os contribuintes do regime transitório enquadram-se os sujeitos passivos cadastrados nas outras repartições fiscais, com volume de negócios igual ou superior a 250.000,00 USD) ou o equivalente em kwanzas).

Neste regime, o apuramento e pagamento do imposto incide sobre a metade da taxa do IVA, sobre o volume de negócios efectivamente recebido dos 3 meses anteriores, com excepção das operações isentas e sobre as aquisições de serviços efectivamente pagos a prestadores não residentes.

A dedução do IVA incide até ao limite de 4% do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços que constem do mapa de fornecedores, sendo que o pagamento do imposto é efectuado de forma trimestral.

Para o regime da não sujeição, são considerados sujeitos passivos do imposto as empresas que não tenham atingido, nos 12 meses anteriores, um volume de negócios ou operações de importação igual ou superior em Kwanzas ao equivalente a USD 250.000,00 à excepção dos sujeitos passivos não residentes. Para estas empresas, não há liquidação de IVA nas operações activas (facturação) e sem dedução do IVA incorrido nas operações passivas (mas pode abater à colecta 10%  do IVA suportado (sujeito à declaração de fornecedores).

* Fonte: OCPCA. 

 

UM DESAFIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL 

AS (DES)VANTAGENS DA CHEGADA DO I.V.A.

Angola é o único membro da SADC que ainda não implementou o IVA. Ao definir a taxa única de 14% do IVA, fixado pelo Executivo, para a tributação da despesa, o país põe em prática o acordo ratificado a nível da região, segundo o qual não se pode definir, no Código do IVA, uma taxa inferior a 10%.

Com a introdução deste imposto teremos as seguintes vantagens: 

1 Impedimento da dupla tributação;

2 Será implementada uma taxa que se aplica apenas ao valor acrescentado em cada fase do processo, incidindo sobre as mercadorias, serviços e importações;

3 Redução da evasão fiscal: Um dos objectivos da implementação do IVA em Angola é o combate à evasão e fraude fiscal. Com base nisto, o contributo do IVA para este objectivo virá da emissão de documentos por parte dos operadores económicos;

4 Maior transparência das actividades económicas: Na medida que o agente económico seja o vendedor ou prestador de serviços, tem a obrigatoriedade de inserir o valor do IVA na factura ou documento equivalente. A AGT conseguirá acompanhar o valor do IVA pago, ou algum incumprimento fiscal por parte das empresas;

5.Alargamento da base fiscal,na medida em que as empresas registadas para efeitos fiscais, nomeadamente os grandes contribuintes, entrarão obrigatoriamente no regime, estando obrigados de forma mensal a entrega da declaração periódica do IVA e respectivo pagamento.

Relativamente às desvantagens, a taxa de imposto de IVA varia de país para país. Por exemplo: existem países em que as taxas variam em função da natureza do produto ou serviço a incidir sobre o IVA, com a denominação de taxa normal, intermédia e reduzida. No nosso caso em concreto, nas situações em que deveriam ser aplicadas taxas reduzidas, aplicar-se-á a taxa de 14%.

A tendência internacional relativamente ao sistema tributário apela aos estados que reformem a máquina fiscal, de forma a eliminar os constrangimentos que se observam a nível das trocas comerciais, investimento e desenvolvimento económico, e possam por esta via implementar políticas públicas que primem pelo desenvolvimento sustentado.

Portanto, as recomendações do Fundo Monetário Internacional e outras organizações como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em matéria de reforma fiscal, apontam no sentido dos estados primarem pelo reforço institucional de forma a criar um sistema fiscal  justo e moderno.

A (OCDE) destaca que as economias africanas, “não devem concentrar-se exclusivamente no aumento dos impostos, mas, alargar a base fiscal a outros contribuintes ou sectores de actividade que estão à margem da administração fiscal e que por motivos de equidade e justiça devem contribuir.

A OCDE acrescenta  que em  grande parte das economias da África subsariana existem  ineficiências da máquina fiscal, que decorrem de certos aspectos que devem ser eliminados dos sistemas como as inúmeras subvenções artificiais que existem nas pautas fiscais e que de acordo com o parecer dos especialistas da OCDE, deviam ser rapidamente eliminados por causarem distorções graves ao desenvolvimento económico e geração de emprego.

A problemática da execução fiscal envolve uma plêiade de factores relacionados, na medida em que o estado precisa de recursos para expandir e melhorar os serviços e prestações sociais e é por via da contribuição dos cidadãos e empresas que arrecadará receitas para por em acção o seu plano.

Os remédios para o problema fiscal africano mais do que o aumento das taxas de impostos, exigem a supressão /redução de taxas, o alargamento da base tributária, e o reforço da cultura de cumprimento fiscal, pois, existem grandes franjas de contribuintes à margem dos sistemas fiscais que devem ser incluídos na arrecadação de receitas. Esta inclusão permitirá o aumento da receita fiscal e redução das taxas de impostos causando um melhor ambiente fiscal para famílias e empresas. 

 

Por: Juliana Evangelista Ferraz
Fotos: Arquivo NET

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