SOCIEDADE

 
23 de maio 2018 - às 08:48

CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A CORRUPÇÃO: A VIA RÁPIDA PARA O REPATRIAMENTO DE CAPITAIS

Na antecipação à consulta pública, até porque o exercício de cidadania não pede licença, académicos fornecem às autoridades conselhos para um ‘’justo repatriamento de capitais’’.   Do mais rápido percurso até aos aspectos criminais, passando por questões sobre o ‘’império financeiro’’ que não saiu de Angola, as opiniões, conforme se aguarda, deverão chegar à mesa de trabalho dos decisores 

 

Descartada a hipótese de auditoria à dívida pública angolana, mesmo com a denúncia de fraude em 25 por cento do total, parece claro que a Assembleia Nacional (AN), no quadro do debate sobre a vida do país, já só aquece, ainda dentro do primeiro semestre, com os dilemas do repatriamento de capitais e do processo autárquico, ambos a caminho de uma consulta pública. 

O primeiro, muito associado ao défice orçamental que limita a cruzada contra o caos social do momento, mereceu uma apreciação crítica do jurista Francisco Sebastião, que tratou de ‘’encurtar’’ o caminho para o regresso ao solo pátrio de uma parte dos USD 30 mil milhões que, segundo dados oficiais, os angolanos têm no exterior. 

Sebastião, orador de uma palestra promovida pela ‘’OMUNGA’’, organização engajada num projecto denominado ‘’Por um Justo Repatriamento de Capitais’’, equipara o capital angolano domiciliado no estrangeiro a um diagnóstico, feito de forma correcta, para o qual surge uma ‘’desastrosa prescrição médica’’. 

Ao falar de remédio – prescrição médica - para a doença, o jurista analisa o regime de repatriamento de capitais, classificando-o de atípico, já que este conceito é, até pelo que a experiência mundial demonstra, relativo à regulação de dívidas fiscais. ‘’Há indivíduos que fazem riquezas num certo país e transferem-nas, mesmo de forma lícita, para outro. O problema é que, aquando da obtenção dos bens, faltaram declarações à administração fiscal. Nestas circunstâncias, o Estado avança para um regime de regulação extraordinária de tributos’’, exemplifica. 

Lançado este elemento, o orador, convicto de que prevalece a ideia de branqueamento do cerne da questão, avisa que o Direito Internacional propicia ao Estado angolano um conjunto de instrumentos jurídicos que facilitam a recuperação do capital obtido de modo criminoso. 

Francisco Sebastião aponta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual Angola é subscritora, e diz não perceber as razões para um regime atípico que ‘’nunca existiu a nível da história do mundo’’. 

Mais preocupante, sustenta o académico, é que a proposta do Executivo prevê um perdão fiscal total, com os homens dos activos financeiros ilícitos isentos de qualquer tipo de responsabilização. ‘’O que o Estado vai ganhar?’’, interroga, para mais adiante, antes de ter assumido o seu cepticismo, sublinhar, contrariando certas correntes de opiniões, que não será num abrir e fechar de olhos que, admitindo-se um hipotético caso de sucesso, o propalado valor acrescentado para a economia vai criar postos de trabalho ou outros benefícios. 

Irónico quando denuncia violação do princípio constitucional de liberdade de iniciativa privada, ‘’Ciesco’’ prefere não acreditar que o Governo venha a formar uma ‘’polícia de investimento’’, uma espécie de fiscal a vigiar a aplicação do investimento de quem repatria os activos. 

O jurista salienta que o mecanismo das Nações Unidas contra a Corrupção pode ser acompanhado pela subscrição do Fórum Global de Troca de Informações, um instrumento jurídico internacional capaz de facilitar a localização dos capitais, que impõe aos subscritores uma troca de informações sem impedimentos.  

 

Teme-se por amnistia para crimes de peculato - Aprovada já depois do repto lançado pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, que pretendia ver um repatriamento voluntário nunca para lá do passado mês de Janeiro, a proposta do Executivo incide sobre recursos financeiros no exterior, por regularizar as naturezas fiscal, cambial ou criminal. 

Neste capítulo, o projecto da UNITA, o Regime Extraordinário de Regulamentação Patrimonial, abarca, como a denominação demonstra, o dinheiro e o património, incluindo o que se encontra no território angolano. 

Em relação a timings, sempre analisando os aspectos que mais saltam à vista, a proposta de lei de repatriamento de capitais apresentada pelo Governo aponta para um prazo de 180 dias, findo o qual arranca o lado coercivo, só para o dinheiro ilícito. 

Acena com sigilo quanto à identidade de quem faça o repatriamento e à forma de gestão do dinheiro, assegurando que a moeda de origem será conservada. 

Um aspecto comum a ter em conta é que as pessoas singulares e colectivas conformam o grupo alvo das duas iniciativas, mas o ‘’galo negro’’, ao contrário da concorrência, retira um valor, 45 por cento, a favor de um fundo para erradicar a pobreza.   

Visto o cenário neste prisma, o investigador Benja Satula, outro jurista a passar pelo palco da ‘’OMUNGA’’, teme que a maioria parlamentar não absorva ideias da proposta da UNITA, um partido que, aliás, sempre lamentou o que considera ser a ‘’ditadura da maioria’’. 

Satula, um académico dedicado à análise da criminalidade económica e financeira, questiona, admitindo a pior das hipóteses, como a opinião pública terá garantias de que não se vai partir para a segunda amnistia, extensiva ao crime de peculato, não abrangida na primeira. ‘’Será justo amnistiar quem delapidou o Estado?’’, acrescenta o especialista, à procura de respostas para a possibilidade de se olhar com clemência para quem prejudicou milhares de angolanos que sofrem devido aos efeitos nocivos decorrentes dos desvios de fundos públicos. 

De resto, Benja Satula espera que este repatriamento não sirva de janela de oportunidades para grupos criminosos estrangeiros lavarem em Angola o dinheiro ilícito, num cenário que branqueamento de capitais que arruinaria os pequenos empresários. 

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