ECONOMIA & NEGÓCIOS

 
30 de julho 2018 - às 11:29

CONDIÇÕES JURÍDICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO ESTÃO CRIADAS

Com a recente aprovação da lei da concorrência, o país deu um passo importante rumo ao crescimento e desenvolvimento económico, ou seja, a aplicação desta lei e a implementação da arquitectura institucional associada, orientará o comportamento futuro dos agentes económicos quer sejam públicos quer privados, no sentido do aproveitamento racional das forças de mercado

 

LEI DA CONCORRÊNCIA É UMA REALIDADE

O facto deste importante pilar legislativo ser aprovado agora, peca por tardio, uma vez que, situações contrárias à concorrência nos mercados, têm sido mais regra do que excepção. Por exemplo desde o período colonial que os monopólios têm uma importante presença na economia, em sectores como as telecomunicações, transportes, etc., em que os monopólios eram em sua maioria controlados pelo Estado, acarretando ineficiências e uma pressão excessiva ao orçamento público. 

Durante muito tempo a mentalidade empresarial local, defendia o protecionismo e a ausência de concorrência: como resultado dessas políticas criaram-se empresas monopolistas que tiveram exclusividade na exploração de certos bens ou serviços. Essas empresas, mesmo estando à margem da concorrência internacional, e por terem um mercado doméstico assegurado, proviam produtos ou serviços que frequentemente eram de baixa qualidade a um preço elevado. De tal forma que a regulação existente em matérias de concorrência e políticas de regulação, mais do que corrigir a existência de monopólios e desenvolver a economia de mercado, contribuiu para os reforçar, ou servir de barreira à entrada de outras empresas, situação que explica o fraco desenvolvimento de alguns sectores da indústria.

Na realidade, as características da economia angolana permitiram o nascimento de importantes monopólios públicos, entre eles, os do petróleo, electricidade, distribuição de águas, etc., tal situação tem gerado grandes ineficiências, com um custo elevado para os contribuintes, uma vez que alguns desses sectores, subsistem com o apoio dos subsídios governamentais, pondo em risco o princípio da livre iniciativa privada e da economia do mercado.

Entretanto, não existem argumentos suficientes para aceitar que a economia angolana é realmente uma economia de mercado, e muito menos em pensar na promoção da livre concorrência. Nunca se criou um organismo especializado na vigilância do cumprimento dos princípios de concorrência, nem de fomento à concorrência nos mercados. Portanto, não basta estabelecer leis e definir o papel da concorrência para o crescimento e desenvolvimento económico, é crucial que se criem condições propícias para a aplicação da lei. Uma dessas condições, será a criação de uma arquitectura institucional e organizacional que leve a cabo os processos de regulação e de implementação de políticas de concorrência, e neste particular a lei aprovada tenta aproximar-se à legislação europeia em diversos domínios.

Nesta perspectiva, a lei ora aprovada, estabelece o regime jurídico da concorrência e pela primeira, cria o órgão responsável pela aplicação do referido normativo – A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).

A nova lei tem um vasto espectro de aplicação, que se aplica quer a empresas públicas quer privadas, abrangendo ainda, todas actividades económicas exercidas em território angolano ou que nele produzam efeitos. Assim, as medidas proibitivas incidirão sobre acordos e práticas restritivos da concorrência, tanto entre empresas concorrentes, como entre empresas e os seus fornecedores ou clientes. Estão também proibidas as condutas abusivas praticadas por empresas em posição dominante, bem como a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontram fornecedores e clientes. 

Relativamente às operações de concentração empresarial a lei introduzirá um controlo prévio das operações de concentração em Angola, e essas operações serão parametrizadas por regulamento, sendo que a sua realização, passará a estar sujeitas à comunicação prévia e obrigatória à Autoridade Reguladora da concorrência.

É importante referir que a modernização e reforma estrutural da economia Angolana, depende de um processo de desregulação, em que os sectores hoje regulados inadequadamente, passem a ser correctamente regulados, reduzindo os custos de regulação, combatendo as práticas monopolistas quer de empresas públicas quer privadas, reforçando a protecção dos consumidores e promover a cooperação entre os dois sectores.

Para melhorar a eficiência, o dinamismo das empresas e a própria economia nacional, dentre outras o país deverá abraçar a metodologia da OCDE da reforma regulatória, que consiste na desregulação; Melhoria da qualidade regulatória e exercício da administração regulatória. Portanto, almeja-se realizar a remoção ou simplificação das regras e regulamentações governamentais que restringem a operação das forças de mercado, melhorar a qualidade regulatória e exercer uma gestão pró-activa da Autoridade Reguladora de Concorrência.

A economia Angolana cresceu 1,1% em 2017, uma ligeira recuperação tendo em conta o fraco crescimento registado nos últimos anos. Porém o FMI acredita que o crescimento em 2018 irá acelerar. Entretanto, enquanto o quadro macroeconómico parece estabilizar, os indicadores de desenvolvimento humano continuam muito aquém do esperado, assim,  espera-se que nas próximas décadas o crescimento económico que o país irá realizar, se reflicta proporcionalmente na melhoria das condições de vida dos angolanos. 

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