POLÍTICA

 
28 de julho 2016 - às 07:47

CASO DOS 17 ACTIVISTAS UM GRANDE PASSO PARA A LIBERDADE!

Depois de um intrincado processo que culminou com a sua prisão por “actos preparatórios para uma rebelião  e associação de malfeitores”,  os dezassete  jovens activistas angolanos foram, por decisão do Tribunal Supremo, postos em liberdade provisória no passado mês de Junho,com um  timbre ainda angustiante: estarão sob identidade de residência, não podem sair do país e, segundo se soube, têm a obrigatoriedade de se apresentar mensalmente no tribunal de primeira instância.

 

A ordem de libertação expedida pelo Tribunal Supremo fez jus a um processo  de “habeas corpus” (invulgar nos tempos que correm no nosso país) apresentado pelo corpo de defesa dos jovens detidos desde 28 de Março passado, depois de uma sentença do tribunal de primeira instância, que no final de todo este imbróglio, culminou agora com a sua libertação provisória. Os advogados angolanos, que ganharam uma projecção fantástica, mesmo nas instâncias internacionais judiciais, provaram que se tratava de uma prisão ilegal, arbitrária, abrindo um novo trilho para futuras actuações em processos com caso semelhante em Angola.

Os advogados Luís Nascimento, David Mendes e Miguel Francisco 'Michel', co-autores do 'habeas corpus', fizeram com que o Tribunal Supremo desse  provimento a uma modalidade raramente adoptada pelo sistema judicial angolano. Terão ganho alguma fama na sua já longa carreira em defesa de um sem número de activistas desta e doutras vagas, mas quem saiu a ganhar maior notoriedade, no meio de todo este processo, foram os que agora estão em liberdade, esperando-se uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional. Enfim, um outro caminho difícil de desbravar nos próximos tempos, mas que, como se prevê na generalidade das opiniões de juristas bem posicionados, tudo leva a crer que os activistas poderão conhecer a sua liberdade definitiva mais cedo do que tarde, pois a justiça está aí para vingar.

E foi com o grito de “liberdade,liberdade, liberdade!”, que os também chamados “revus” conheceram o mundo livre para além das masmorras da cadeia de S.Paulo numa tarde, em que logo depois marcharam em direcção à sede da União dos Escritores Angolanos (UEA) apelando, entre outros desejos e ambições de cidadania, que os deixassem “ler” , pois que não se trata de um “crime”, fazendo referências óbvias sobre a operação policial desencadeada a 20 de Junho de 2015, quando os mesmos reuniram-se em Luanda, várias vezes,para discutir supostas teses anti-regime, com base num livro do professor universitário Domingos da Cruz, também ele detido e condenado . Considerado como líder do “movimento revolucionário”, vulgo “revu”, Domingos Cruz foi o que apanhou a pena mais pesada,para além de outros como Luaty Beirão, antes várias vezes detido por ter participado em diversas manifestações “ilegais” com teor “revolucionário” e anti-governamental.

De recordar que foram condenados pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda 17 activistas com penas distintas que varia(va)m de dois e três meses a oito anos e seis meses de prisão.

Assim, Domingos da Cruz foi condenado à pena mais alta (oito anos e seis meses de prisão, condenado também enquanto líder de associação criminosa). Luaty Beirão - pena de cinco anos e seis meses, também responde por falsificação de documentos.

Nuno Dala, Sedrick de Carvalho, Nito Alves, Inocêncio de Brito, Laurinda Gouveia, Fernando António Tomás “Nicola”, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Osvaldo Caholo, Arante Kivuvu, Albano Evaristo Bingo-Bingo, Nelson Dibango, Hitler Jessy Chivonde e José Gomes Hata foram condenados a quatro anos e seis meses de prisão.

Rosa Conde e Jeremias Benedito cumprem pena de dois anos e três meses de prisão. Todos os activistas tiveram de pagar uma taxa de justiça no valor de Kz 50 mil.

Em liberdade provisória, os activistas terão de “andar nos eixos”, até que o Tribunal Constitucional decida sobre o “habeas corpus”, que exige igualmente a liberdade definitiva dos jovens que, agora, já sabem o quanto custa o preço da liberdade de um processo em que foram gravemente acusados,primeiro de actos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes ( uma espécie de tentativa de golpe de Estado)mas que depois foi retirada, tendo o Ministério Público apresentado uma nova,em Março e na última sessão do julgamento : a de associação de malfeitores.

Todavia, soube-se mais tarde, que o juiz  da causa, Januário Domingos, encarregue de encarreirar o processo  da forma mais célere possível, uma vez que colocava numa situação incómoda o sistema judiciário do país e, mesmo, político, terá feito finca-pé, atrasando o mais que pudesse o envio do pedido de “habeas corpus” ao Tribunal Supremo, o que lhe valeu, depois de se ter dado provimento à acção da Defesa, um processo disciplinar.

Neste contexto, foi o próprio  Tribunal Supremo que acabou por criticar duramente o juiz, acusando-o “de ter contribuído para os meses de prisão destes jovens”, de acordo com o que foi profusamente noticiado na imprensa e redes sociais, onde nomeadamente se afere que  tal posição surgiu mesmo  no acórdão sobre o “habeas corpus” apresentado pela defesa dos activistas a 1 de Abril, pedindo a libertação, mas que só em Junho chegou às mãos do Supremo para analisar e que ordenou a libertação dos 17 jovens, que já estavam a cumprir pena desde o final de Março, apesar dos recursos interpostos pelos advogados.

Em suma, aventa-se a hipótese de a providência ter sido “retida” durante cerca de 20 dias. “Não se justifica tal conduta incauta do Meritíssimo juiz, porquanto, em tempo oportuno, o Tribunal Supremo baixou instrutivos orientadores para a tramitação das providências de habeas corpus (…) Por conseguinte, julgamos que o Meritíssimo juiz estava apetrechado com ferramentas suficientes para dar andamento célere ao expediente”, lê-se no acórdão do Tribunal Supremo que acha necessária  “uma veemente chamada de atenção ao Meritíssimo  juiz da causa”, na medida em que  “de forma estouvada mandou juntar o expediente no processo principal, provocando uma demora de quase três meses para que a providência de “habeas corpus” desse entrada nesta suprema instância, onde só chegou no dia 24 de Junho de 2016, vinda do Tribunal Constitucional”. 

O ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira, reagindo à libertação dos activistas, logo considerou que  “as decisões do Supremo são para serem respeitadas” e que, “no caso concreto, o Tribunal está a tomar as suas decisões sem qualquer interferência política e sem qualquer carácter político”. 

A resposta ao “habeas corpus”, note-se, estava por ser decidida desde Abril; solicitava que os activistas aguardassem em liberdade a decisão dos recursos à condenação, por rebelião e associação de malfeitores.

 

Vozes indignadas - Desde o início da instauração do processo-crime aos 17 activistas, vozes de vários tons e pautas fizeram-se ouvir  com alguma firmeza, quer dentro como fora do país.Portugal foi uma das praças fortes para o levantamento de uma onda de contestação .Eduardo Agualusa foi uma delas a que se juntou ao coro dezenas de  figuras públicas, umas com mais ou menos visibilidade que outras.Para o escritor angolano, as sentenças aplicadas, no dia 28 de Março pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda (depois de terem apanhado uma prisão preventiva atribulada, com greves de fome pelo meio, transferência de cárceres entre outros dissabores) são "políticas", um "erro estratégico" do MPLA e do Presidente de Angola e irão "reactivar" a onda de solidariedade para com os jovens, disse, na altura à Lusa. 

Agualusa considerava  mesmo que, com os recursos, o Governo viesse a recuar",mas fez notar que  os "estragos já estão feitos". "Enquanto processo político, acho que é um erro estratégico enorme por parte do partido no poder e do próprio José Eduardo dos Santos, porque o regime está muito enfraquecido, a atravessar uma situação muito difícil, com problemas económicos e sociais gravíssimos e com acusações graves por parte de instituições importantes, como é o caso recente da Igreja Católica", salientou.

Para Victor Hugo Mendes, Jornalista, “as gerações mudam, mas mudam com bons exemplos e me parece que a minha geração começa agora a caminhar sozinha, perdida e sem referências porque cada vez mais se sente sozinha com as suas referências a deixar-nos órfãos de tudo.  Pelo que vi, li e ouvi por altura do julgamento e com todo alarido brutal, eu pensava que estivéssemos diante de verdadeiros mercenários que tinham cometido grandes maldades, mas esses devem estar apenas a olhar os infelizes miúdos que como eu se tentam forjar para a vida, aprendendo as técnicas para que no futuro continuemos a desenvolver esse país”.

A Casa-CE, considera que num  Estado Democrático e de Direito, “a Constituição angolana foi atentada e subvertida com a decisão encomendada da condenação antecipada, porquanto ficou notável durante todo o processo, as interferências grosseiras do poder político instituído, com intenção única de incriminar os jovens”. 

“Os angolanos que arduamente sacrificaram as suas vidas pela conquista do Estado Democrático e de Direito, na esperança de que os direitos e as liberdades fundamentais seriam exercidos em plenitude sem constrangimento de qualquer espécie, não podem ficar indiferentes diante da monstruosa injustiça praticada pelo Tribunal Provincial de Luanda”, comunicou a coligação de partidos depois de se conhecer a sentença.

…Hoje, o grito pela liberdade definitiva dos 17 activistas é um facto. Que a justiça vingue e dê um passo digno e grandioso, pois está-se a ver que algo correu muito mal neste intrincado processo. A hora é de corrigir os erros processuais e supostamente criminais de todo o tipo. Oxalá que não apareçam por aí os oportunistas políticos do costume, que mesmo sem moverem uma palha para que a liberdade aconteça vão chamar a si a luta conseguida e que se prevê vitoriosa por quem sempre nela esteve engajado, em nome da justiça. Apenas a justiça! 

 

HABEAS CORPUS

PRISÕES ARBITRÁRIAS… NÃO!

No ano passado, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos apresentou a proposta de Lei de Habeas Corpus, durante um seminário sobre “Habeas Corpus e autonomia financeira dos tribunais” e que esta lei, de acordo com Isabel Tormenta, a secretária de Estado da Justiça, citada pela Angop,  teve como objectivo a recolha de opiniões e contribuições dos magistrados e operadores de Justiça. A ideia, acrescentou, é elaborar uma lei que tenha eficácia e que proteja os cidadãos de prisões e detenções ilegais.

 O artigo 68.º da Constituição da República estabelece a necessidade da existência da providência do Habeas Corpus, “enquanto medida de garantia extraordinária contra o abuso de poder, em virtude de prisão ou detenção ilegal”, frisou a secretária de Estado da Justiça.

 Isabel Tormenta justificou a necessidade da aprovação de uma lei com o facto de o Habeas Corpus ser uma providência que deve ser regulada, e as normas  do Código Penal em vigor, nomeadamente os artigos 312.º e 324.º, estarem desactualizadas e serem inconstitucionais. “Estas normas têm de ser revistas para serem conformadas com a Constituição da República”, disse a secretária de Estado.

• P.G.R. Adjunto, Mota Liz: “O mecanismo que hoje funciona impõe que todas as providências e todos os requerimentos de Habeas Corpus no país sejam apreciados a nível do Tribunal Supremo. A proposta de lei hoje analisada vai no sentido de transferir esta competência para o nível local. Em caso de prisão ilegal, em qualquer província do país, a capacidade para apreciar compete ao juiz que está mais próximo do cidadão”. 

• “Pretendemos com esta alteração facilitar o processo para que sempre que ocorra uma prisão ilegal, o cidadão tenha a possibilidade de ir a um tribunal competente e pedir a restituição da sua liberdade”.

• “Deve-se prender o cidadão apenas quando este é apanhado em flagrante delito ou mediante um mandado da autoridade judiciária competente, depois de investigar e apurar que ocorreu um crime e aquele cidadão é o principal suspeito ou o autor”.

O que é o habeas corpus ? - Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente pelo juiz, que, ante os factos apresentados, decidia de forma sumária acerca da legalidade da prisão. O writ de habeas corpus, em sua gênese, aproximava-se do próprio conceito do devido processo legal (due process of law). Sua utilização só foi restrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act.(In “Wikipédia”).

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