PAÍS

 
2 de abril 2016 - às 17:21

ASSUNTO COMPLICADO: "S.O.S" COM BASE NA CRA

Num artigo intitulado “Os Aspectos Legais da Saída de Dos Santos”, Rui Verde, doutor em Direito, questiona: “Imaginemos por instantes que o presidente vitalício vai mesmo abandonar o cargo em 2018, ou porque quer, ou porque o anúncio que fez criou uma dinâmica própria inultrapassável. Quais são as possibilidades e consequências jurídicas? José Eduardo dos Santos (JES) ocupa dois cargos fundamentais: o de Presidente da República e o de Presidente do MPLA. Imaginemos que em 2018 JES continua a ocupar os dois cargos. Como sai deles e quais as consequências?

 

Rui Verde responde: “Enquanto presidente da República, a saída é fácil e a transição, suave. Há uma renúncia ao mandato nos termos do artigo 116.º da Constituição (CRA), a qual se processa por mensagem dirigida à Assembleia Nacional, com conhecimento do Tribunal Constitucional. Esta renúncia tem como efeito a vacância do cargo, que tem de ser verificada e declarada pelo Tribunal Constitucional (artigo 130.º da CRA). Depois desta declaração, as funções de Presidente da República são assumidas pelo vice-presidente, que cumpre o mandato até ao final do previsto para o presidente cessante, dispondo da plenitude dos poderes (artigo 132.º da CRA). Ora, em termos jurídicos, estamos perante uma substituição simples e clara”.

 O jurista esclarece que o Presidente da República cessante passa a gozar de estatuto e imunidade semelhantes às previstas para os membros do Conselho da República, de acordo com o artigo 135.º da CRA. Assim, entre as prerrogativas de um antigo presidente, conta-se a imunidade criminal nos termos do artigo 150.º da CRA, respeitante à imunidade dos deputados.

Entretanto, na sua análise publicada no Club K.net, Rui Verde considera que, “não se aplica, nesta situação, a chamada auto-demissão, prevista no artigo 128.º da CRA. “Esta auto-demissão é uma daquelas atipicidades da Constituição angolana que não se enquadram na matriz presidencial com separação de poderes da mesma, mas sim numa visão macrocéfala da presidência. 

O que este artigo diz é que o Presidente da República, em caso de perturbação grave ou crise insanável na relação institucional com a Assembleia Nacional, pode autodemitir-se. Essa auto-demissão desencadeia a dissolução automática da Assembleia Nacional e a convocação de eleições gerais (para deputados e presidente).

 Neste caso, o Presidente não é substituído pelo vice-Presidente, permanecendo em funções até à tomada de posse do novo Presidente eleito por sufrágio. E aqui não estamos perante uma renúncia, mas perante uma dissolução simultânea dos órgãos políticos decorrente de uma crise ou de um conflito”, sustenta o jurista.

“Já no que diz respeito à presidência do MPLA, a situação é diferente e está prevista nos Estatutos do Partido. O presidente do partido é eleito pelo Congresso (artigo 64.º d) do Regulamento Interno). Nos termos do artigo 73.º do RI do MPLA, o Presidente é o órgão individual que dirige, coordena e assegura a orientação política do partido, garantindo o funcionamento harmonioso dos seus órgãos e organismos, e representando-o perante os órgãos públicos e restantes. O presidente do partido é eleito em congresso, pelo sistema maioritário. O artigo 75.º regulamenta o assunto aqui em apreço, dispondo que no caso de renúncia do Presidente do Partido, o vice-Presidente do partido assume interinamente a presidência, até à eleição do novo Presidente, em congresso extraordinário, a realizar-se em prazo não superior a 90 dias”, escreveu.

“Sejamos claros: não há possibilidade de uma sucessão estável. Haverá sempre agitação, nem que seja no MPLA. Evidentemente, a única saída possível é preparar hoje, antes de um novo processo eleitoral, toda a transição de poder”, garante Rui Verde. 

 

GOVERNO FOI CHAMADO AO "Confessionário"...

BISPOS  DENUNCIAM 

“CORRUPÇÃO GENERALIZADA”

 

A Igreja Católica angolana longe de ter cometido um “pecado” entendeu encostar o governo à parede, criticando-o duramente face àquilo que consideram como um modelo de “má gestão do erário público” vigente, “falta de ética” e a actual “ corrupção generalizada” que no seu entender, estão na origem da crise económica e financeira instalada em Angola, e não apenas a subida dos preços do barril de petróleo

 

Os católicos representam a maior comunidade religiosa em Angola,apesar de nas últimas décadas ter estado a merecer uma forte concorrência de outras confissões. Numa nota pastoral publicada no mês passado, a Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST), no quadro de uma  assembleia ordinária que decorreu em Ndalatando, província do Cuanza Norte, fez uma radiografia da situação actual do país,lamentando “o agravamento preocupante da pobreza das populações e a paralisação paulatina dos agentes económicos”, devido às dificuldades na renovação de mercadorias por falta de poder aquisitivo”, bem como a “falta de critérios no uso dos fundos públicos, gastos exorbitantes, importação de coisas supérfluas, que não beneficiam as populações”.

Para a CEAST,”aumenta assustadoramente o fosso entre os cada vez mais pobres e os poucos que se apoderam das riquezas nacionais, muitas vezes adquiridas de forma desonesta e fraudulenta", acrescentando que a crise actual em Angola deve-se também  ao compadrio, ao nepotismo, em acúmulo à discriminação derivada da partidarização crescente da função pública, que sacrifica competência e o mérito.

Note-se que os bispos católicos denunciaram igualmente o aumento do índice de mortalidade de crianças e adultos, vítimas de doenças como o paludismo, diarreia e febre-amarela. “Assistimos a uma insensibilidade quase que crónica a tanto mal, à doença e à morte do próximo, e, em muitos hospitais, isto traduz-se no desvio de medicamentos para farmácias ou unidades de saúde privadas ou mercado paralelo onde são vendidos a preços insuportáveis para a maioria da população”, refere-se na nota pastoral amplamente divulgada, principalmente nas redes sociais.

Copyright © Figuras & Negócios - Todos os direitos reservados strong>

Contato
Home
Acervo Digital