POLÍTICA

 
28 de fevereiro 2016 - às 14:01

APROVADA NOVA LEI DA NACIONALIDADE: NÃO SE PODE BRINCAR COM A NACIONALIDADE

O parlamento angolano aprovou em sessão plenária, realizada no final de Fevereiro, depois de vários adiamentos, a Lei da Nacionalidade, diploma que impede agora cidadãos estrangeiros e seus descendentes, nascidos em Angola no tempo colonial português, de serem angolanos.

 

A Lei da Nacionalidade foi aprovada com 142 votos a favor, do partido maioritário, MPLA, 34 contra da UNITA e CASA-CE e quatro abstenções do PRS e da FNLA.

Em declarações à imprensa, no final da sessão parlamentar, a Secretária de Estado da Justiça, Isabel Tormenta, disse que a nova lei vem melhorar os procedimentos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e ajudar a clarificar algumas situações que estavam confusas no anterior diploma legal, que dificultavam a sua aplicação e resolução de casos práticos.

Segundo Isabel Tormenta, entre as principais alterações feitas à lei anterior destaca-se a da aquisição da nacionalidade por cidadãos estrangeiros nascidos em Angola na era colonial, isto é, até 10 de Novembro de 1975, que vão deixar de poder obtê-la, sem prejuízo dos que até à presente data já tenham regularizado a sua situação.

"Cidadãos filhos de estrangeiros, nascidos em Angola antes da independência que não tenham regularizado a sua situação já não podem adquirir a nacionalidade, perdem o direito, a partir da data da publicação da lei", reforçou Isabel Tormenta.

A lei, sujeita a alterações e várias críticas nos últimos meses, alterou igualmente as exigências para a aquisição da nacionalidade por via do casamento, ou seja, um estrangeiro que queira obter a nacionalidade angolana tem de estar casado, por cinco anos, residindo em Angola, com um cidadão nacional, em regime de comunhão de adquiridos.

Pela importância do assunto e atendendo que nos últimos tempos muito se tem falado da banalização da aquisição da nacionalidade angolana, por parte de estrangeiros, um maior consenso na aprovação do novo instrumento jurídico, o que não aconteceu. Os deputados da Unita e da CASA-CE que votaram contra justificaram a sua posição com os mais variados argumentos. "Verificamos uma indisponibilidade permanente à busca de equilíbrios e consensos, não aconselhável numa lei desta natureza" - assim justificou o líder da bancada parlamentar da Unita, Adalberto da Costa Junior. Na declaração de voto que leu em nome do seu Partido, o político referiu que a aquisição, reaquisição e perda da nacionalidade são de uma sensibilidade e importância tais que a questão não pode ser vista de ânimo leve. Trata-se de uma matéria que,nos termos da alínea a) do artigo 164º da CRA, é de reserva absoluta da Assembleia Nacional. E, por algum motivo, é a primeira a ser elencada, não se estabelecendo, neste artigo e nesta matéria, qualquer excepção", sublinhou o deputado refutando o facto que atribui ao Presidente da República de Angola poderes excepcionais para conceder ou anular a nacionalidade de alguém.

Adalberto da Costa Júnior salientou que o assunto não deveria ser do interesse de um só partido mas de todos os angolanos e que, por essa razão, não deve ser tratado com ligeireza. "O Presidente da República é nosso, de todos nós, porquê tanta reticência em abraçarem as sugestões de tantos, de colocar um travão no extravasar de competências em matéria que toca à Segurança Nacional?" - interrogou-se o deputado. Por seu turno a CASA-CE, através do seu chefe da bancada, André Mendes de Carvalho justificou a sua posição alegando o facto de a proposta de lei ter estado muito tempo na Assembleia Nacional sem que estivesse a ser trabalhada. Para ele, não se estava a corrigir o documento que já merecera reparos críticos em tempos idos e que o voto contra tem a ver com a questão do casamento. E explicou-se melhor: "Não faz sentido que um regime especial que tinha em vista favorecer de facto os elementos que estavam casados, tivesse sofrido um agravamento para dez anos como se estava a propor. "É bem vinda a correção mas também entendemos nós que está imposição de que têm que se casar por regime de comunhão de adquiridos não faz muito sentido. Quem está casado, está casado" - referiu.

A Secretária de Estado da Justiça, Isabel Tormenta disse ainda no final da sessão parlamentar, que os cidadãos, filhos de estrangeiros nascidos em Angola antes da independência, já não podem regularizar e adquirir a nacionalidade perdendo esse direito a partir da publicação do diploma. Questionada pelos jornalistas como se vai proceder o controlo dos processos fraudulentos, a governante referiu que "isso fica entregue à consciência das pessoas", adiantando que "são coisas que se podem fiscalizar".

A nova lei ainda não foi regulamentada, razão porque está estipulado um prazo de 90 dias para o efeito e a governante realçou que se pode, até lá, se acautelar todas as situações que suscitam dúvidas e interrogações. 

PARA SER ANGOLANO

Para que um estrangeiro obtenha a nacionalidade angolana precisa de ser maior de idade perante a lei, a angolana e a do País de origem, morar legalmente em Angola há pelo menos dez anos. Oferecer garantias morais e cívicas de integração na sociedade angolana, possuir capacidades para dirigir e assegurar a subsistência, considerando que tenha rendimentos próprios e regulares,comprováveis em três anos. Possuir conhecimentos suficientes da língua portuguesa, possuir uma ligação efectiva ah comunidade nacional,ter conhecimento adequado dos direitos e deveres da Constituição, não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela pratica de crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos.

 

QUEM ATRIBUI A NACIONALIDADE

Caso um estrangeiro queira ser angolano, a nova lei determina que é da competência do Presidente da República apreciar e decidir os pedidos respeitantes a aquisição, a reaquisição e à perca da nacionalidade salvo nos casos em que a competência seja da Assembleia Nacional.

A Assembleia Nacional pode dar a nacionalidade a estrangeiros que tenham prestado ou possam vir a prestar relevantes serviços ao País ou ainda que demonstrem qualidades profissionais, científicas ou artistas excepcionais.

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