ECONOMIA & NEGÓCIOS

 
6 de maio 2017 - às 06:31

ANGOLA, DESCASCADA!

A Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem (Lei n.º 6/17), que entrou em vigor a 24 de Janeiro de 2017, e que estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de actividades com elas relacionadas configura-se como uma derradeira oportunidade de evitar mais um descalabro/delapidação de um significativo recurso económico (possivelmente o mais significativo a seguir ao petróleo), que é muito mais do que isso pois é, verdadeiramente, o mais relevante património nacional, tal são as distintas dimensões que a floresta representa e que nos “obriga” perante as gerações futuras. Pode ser que sim ou, talvez não

 

Após uma gestação demorada e difícil a nova lei, que levou mais de dez anos de consulta de trabalho e terá contado com a participação de todas as franjas da sociedade, surgiu para substituir os decretos e regulamentos coloniais que datavam dos anos 50, assim como revogar a legislação avulsa que regulava a actividade florestal e faunística no país, chega atrasada e, eventualmente, irreversível para alguns dos territórios mais fustigados com o garimpo da madeira – de Cabinda ao Cuando Cubango, passando pelo Uíge e pelo Moxico.

Como se afirma no preâmbulo da referida Lei “ao Estado impende o dever de efectivar as normas e adoptar as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das actividades económicas, bem como a exploração e utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações futuras e da preservação das espécies…”

A dúvida e a preocupação, até em resultado de todo um passado recente, reside na (in)capacidade do Estado (do Governo) em concretizar, de forma sistemática e continuada, o que prenuncia nos normativos, ou seja, ser capaz de ir além da feitura de Leis aparentemente bem conjugadas e de feição moderna e ajustada a lógicas de desenvolvimento mais consentâneas com a sustentabilidade. Muito mais do que regulamentar é necessário actuar, elegendo nós como palavras-chave – protecção; manutenção; transformação; racionalidade – para a concretização das quais são imprescindíveis recursos humanos e materiais, além de um significativo reforço organizacional dos Serviços implicados com os domínios em causa: agricultura e florestas, fauna, ambiente, desenvolvimento local, ciência e tecnologia, economia, industria; sociais e culturais.

Os dados que constam dos resultados preliminares da primeira fase do primeiro Inventário Florestal Nacional, pós independência, permitem identificar em Angola uma área global de 60 milhões de hectares de cobertura florestal (contra os 53 milhões que possuía anteriormente), representando uma vasta e interessante cadeia de exploração da flora e fauna nacionais.

O referido Inventário Florestal Nacional, que iniciou em 2008 e cadastrou 199 unidades de amostragem das 591 previstas em três fases, permitiu fazer a observação directa dos parâmetros de cobertura vegetal, utilização dos solos, da degradação por via da utilização antrópica, presença de animais selvagens, assim como da proximidade das pessoas na cobertura florestal. Com somente 30% do número de unidades da amostra previstas para o cadastro, indica-se como taxa de desflorestação anual de 8.2 (ainda muito incipiente devido ao ainda baixo nível de certeza), pouco provável se atendermos às notícias que recorrentemente dão conta da existência de um autêntico “descascar” a que a floresta nacional tem estado sujeita, com a delapidação incontrolada de espécimes/desflorestação que se tem registado no país deriva da intensificação do processo de exploração florestal, nas regiões com maior densidade florística e faunística. Estamos perante um risco que não é só potencial, já é um risco efectivo.

Toda esta situação é preocupante, diríamos mesmo, alarmante: quando se considera a utilização dos solos para a prática da agricultura, a urbanização, os fenómenos naturais (erosão), entre outros como os factores presentes na desflorestação de várias regiões do país?; quanto à fauna e as espécies florestais, a mesma fonte considera que “as pesquisas limitaram-se apenas, na contabilização dos exemplares encontrados nas unidades de amostragem, por falta de especialistas para atribuir os nomes científicos das espécies encontradas durante a investigação”?; quando os estudos preliminares indicam a existência de cerca de 80 espécies exploráveis nas florestas do território nacional e mais de 800 espécies catalogadas, “faltando técnicos com conhecimento científico, para exploração e utilização destes recursos florestais”?

 

Com este quadro será que podemos ficar descansados? Evidentemente que não!

Longe da conclusão do Inventário Florestal Nacional (ainda faltam a segunda e a terceira fases) é, ao mesmo tempo, necessário implementar a completa (e complexa) Lei que entrou este ano em vigor. Onde estão os recursos (humanos e materiais, nomeadamente financeiros) para executar os dois processos em simultâneo, ou seja, acabar (com qualidade e cumprindo o protocolo inicial) o Inventário Florestal Nacional ao mesmo tempo que se atende a todas as solicitações decorrentes da Lei? 

O garimpo de madeira tornou-se, nos dias de hoje, um negócio muito apelativo um pouco por todo o país, por propiciar às pessoas que se dedicam ao abate clandestino de árvores um enriquecimento fácil e rápido. O corte clandestino de madeira acontece, com maior ou menos intensidade e desfaçatez tanto em Cabinda como noutras províncias, registando-se a presença nessas acções de cidadãos estrangeiro (Chineses e do Congo Democrático) com a cumplicidade de nacionais, incluindo autoridades tradicionais e comunidades locais, que procuram algum acréscimo aos seus magros proveitos. São múltiplos e frequentes as denúncias dos departamentos provinciais do IDF (Instituto de Desenvolvimento Florestal), que descrevem o quadro como preocupante, devido a esta autêntica invasão da floresta, cortando “a eito”, sem limites e sem critérios. Sendo o garimpo é a forma mais violenta de exploração de madeira, feita amiúdas vezes com grande impunidade, em resultado dos interesses (e personagens envolvidos) e à fragrante insuficiência de fiscais para garantir uma fiscalização eficaz da actividade de exploração de madeira, nas extensas áreas florestais do país, alimentando o “chorudo” negócio do contrabando de madeira.

Outro negócio apontado pelos responsáveis do IDF que contribui de forma negativa para a devastação da floresta é o de fabrico de carvão vegetal e de lenha, cujos actores violam as normas legais estabelecidas, limitando-se a extrair a lenha para o fabrico de carvão em áreas não autorizadas, umas vezes como pura actividade de subsistência, outras em resultado de abusivos interesses comerciais.

Para rentabilizar as empresas de exploração de madeira, é imprescindível que as mesmas tenham também pequenas ou médias unidades de transformação, dotadas de equipamentos técnicos capazes de garantir um produto acabado de qualidade, tal como tábuas, barrotes, folhas de contraplacado e tacos para colocação em pavimentos no interior das residências, etc. É crucial que, além das serrações, se investa no sector da Indústria, dotando o país de carpintarias industriais para a produção de mobiliário, com uma estratégia que proíba, doravante, a exportação de madeira em toro. Antes da exportação, o produto deve ser transformado no país, para a respectiva valorização e criação de postos de trabalho. Angola tem condições de base para multiplicar por cinco ou por seis, tanto a produção de metros cúbicos de madeira serrada como de mobiliário, por exemplo com a instalação de estufas de secagem de madeira.

Com algum investimento pensado e executado a partir dos “verdadeiros” operadores do sector madeireiro, é possível desenvolver um conjunto de derivados de madeira para os vários segmentos socioeconómicos do país. 

E, é sobretudo nesta dimensão da transformação onde o país pode “perder a guerra” da sustentabilidade e do desenvolvimento. Pois, se continuarmos a exportar madeira em toros (sejam eles provenientes do garimpo ou de exploração legal, pouco se acresce de mais valia, de criação de emprego, ou seja, de ganho para o desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida das populações. Se assim for, ficaremos reduzidos ao simples “saque”!

A este propósito, a Lei n.º 6/17 refere relativamente a “Concessões de Exploração Florestal, no Artigo 74.º - Constituição do direito de exploração florestal – que o direito de exploração florestal constitui-se mediante: a) Contrato de concessão; b) Licença de exploração com unitária e anual; e) Licença de exploração de lenha; d) Licença de exploração de ca1vão vegetal; e) Licença de exploração de produtos não lenhosos”. Até aqui tudo bem!

O difícil será fazer cumprir o que estipula o ponto dois do mesmo artigo “os titulares do direito de exploração florestal de volumes superiores a 500m3 devem criar capacidades de transformação dos produtos florestais obtidos” 

Se formos capazes de fazer com que isto assim aconteça, então sim poderemos “ganhar a guerra”, sem nunca nos esquecermos que, além desta dimensão estratégica da transformação, temos que assegurar irrepreensivelmente a dimensão da protecção e da manutenção, de forma esclarecida e dotada de permanente racionalidade, porque sem protecção e manutenção dificilmente haverá transformação. 

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