DOSSIER

 
22 de junho 2018 - às 07:07

ANGOLA 2020: REFLEXÕES SÉRIAS DE UM FUTURO COMPROMETIDO… E A MONTANHA PARIU UM RATO!

Esta reflexão decorre em Luanda, em Dezembro de 2020, alguns dias depois da aprovação do OGE para a ano de 2021 e, da análise do mesmo à procura dos impactos e consequências da Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, aprovada pela Assembleia Nacional em Maio do já “longínquo” ano de 2018

 

Depis de muito escrutinar à procura das supostamente avultadas verbas trazidas para o país ao abrigo da citada Lei, ou os montante voluntária e/ou coercivamente repatriados ou, ainda, os efeitos acelerador e diversificador que se esperava dos referidos capitais na economia nacional… nada, ou quase nada! Aglutinadamente diria que “a Montanha Pariu um Rato”!

E qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência.

Contextualizemos… a expressão “A montanha pariu um rato” que, por vezes, tropeçamos nos meios de comunicação, provém directamente da literatura latina. Surge em dois lugares:

a) O primeiro encontra-se nas Fábulas de Esopo: Mons parturibat, gemitus immanes ciens,/eratque in terris maxima exspectatio./At ille murem peperit. Hoc scriptum est tibi,/qui, magna cum minaris, extricas nihil. (Fedro, Fábulas de Esopo, Livro IV, XXII – Mons parturiens)

A tradução é esta: A montanha dava à luz, no meio de gemidos medonhos,/imensa era nos povos a expectativa./Mas ela pariu um rato./Isto foi escrito para ti,/ que, embora projectes grandes coisas,/nada acertas.

b) O segundo lugar encontra-se em Horácio, que apresenta este provérbio: Parturiunt montes, nascetur ridiculus mus. (Horatius, Ad Pisones, 139).

Tradução: Os montes põem-se a parir, e nasce um estrambótico rato.

Já agora, veja-se, a propósito, esta curiosa gravura medieval:

Angola e os angolanos sofridos depositaram algumas (muitas) expectativas nos enunciados da Lei e há muito tempo fortemente inculcadas (culposamente, talvez) no subconsciente, progressivamente consciencializado, dos angolanos trabalhadores que com o seu suor constroem o país-vítima de hemorragia financeira prolongada.

Expectativas essas, justificadas pela integralidade da Lei aprovada, assente na proposta do MPLA, sem cedências, ou seja, sem absorver proposituras e ideias das outras bancadas.

Resultados exíguos eram mais do que previsíveis, em face das deficiências que a Lei apresentava em termos estruturais.

Dissecando a Lei, camada a camada, qual Milfolhas (bolo) – ora massa folhada, ora doce de ovos - em primeiro lugar, tivemos uma inconfessável e disfarçada amnistia geral a todas as “mbaias” financeiras – e foram imensas – ocorridas em Angola. Não é necessário ser-se especialista para prever que amnistiar numa sociedade ainda recalcitradamente democrática e transparente e sem, previamente, ou pelo menos em simultâneo, efectuar uma reestruturação profunda e transversal de todas as dimensões do Estado angolano, não fez sentido. Vindo de quem veio… autênticos catedráticos no que ao saque do país diz respeito, emergiu a sensação de premiar/beneficiar o infractor!

Os manuais de ciência, as técnicas fiscais e exemplos de repatriamento noutras latitudes demonstram que amnistias, mesmo que aparentemente bondosas para o país, sem serem agregadas a outras medidas mais abrangentes, nomeadamente as que levem à alteração efectiva (progressivamente, claro) dos comportamentos, individuais e colectivos, são violadores da lei. Tanto mais que as amnistias globais devem ser resultado de processos de reconfiguração debatidos e largamente consensualizados entre as várias forças políticas e sociais. Esqueceram-se deste princípio da ciência política…

Outra “camada” deficiente da Lei está fortemente “besuntada” de desequilíbrios. Um dos mais significativos afasta, esdruxulamente, o articulado no que se refere ao repatriamento voluntário e o repatriamento coercivo. Para o primeiro é bastante exaustivo, elencando os vários aspectos da amnistia (artigo 8.º), os procedimentos a seguir (artigo 6.º), o dever de sigilo (artigo 7.º). Já para o coercivo, ficou-se num conjunto de banalidades e intenções programáticas sem qualquer especificidade concretizadora. Ou seja os pensantes da Lei apostaram as fichas todas no repatriamento voluntário, desconseguindo apresentar mecanismos efectivos para o repatriamento coercivo. Não fosse o diabo tecê-las!

Este desconseguir leva-nos à terceira “camada” deficiente do nosso “bolo” legislativo, que se prende com a motivação. Que motivos poderiam levar os detentores de capitais no estrangeiro a repatriá-los para Angola? A amnistia criminal e fiscal? Se estivesse em curso de forma acertiva um combate efectivo e persistente por parte de Angola no sentido de descobrir as fortunas (sabe-se lá como obtidas, muitas delas) escondidas e punir os seus proprietários (como se faz e cada vez mais apertadamente em muitos países), então, na eminência de serem apanhados e punidos, os prevaricadores poderiam considerar séria a amnistia e aproveitá-la para evitarem futuros processos criminais.

Contudo, a verdade é que esse combate não se verifica em Angola. Pelo contrário, o que se tem perplexamente ouvido são declarações de impotência e de displicência vindas de vários redutos da “máquina” pública com responsabilidades sobre a matéria: o procurador-geral queixou-se de que não tinha quadros nem meios para combater a grande criminalidade económico-financeira; o Secretário (à época) para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, afirmou que o executivo desconhecia o valor global do dinheiro existente no exterior.

Que sinal se deu e dá aos “engravatados e entesourados meliantes” com esse tipo afirmações? Se aliarmos à falta de acção subsequente, mais não foram do que um desconvite ao cumprimento da Lei do Repatriamento, mesmo na forma tranquilizadora (digamos que com muita vaselina) em que esta foi redigida.

São estas as principais camadas-problema estruturais da legislação: i. a não inserção da amnistia num processo global de combate ao crime económico-financeiro, à fraude fiscal e de reforma das finanças públicas; ii. o desequilíbrio entre os procedimentos voluntários e coercivos; iii. a falta de mecanismos que motivem (e atraiam) o repatriamento.

Mergulhando um pouco mais para dentro do normativo, em concreto, o conteúdo da Lei também continha falhas que, de uma forma ou de outra, foram apontadas, as quais, de facto, provocaram o seu esvaziamento operacional. Logo no artigo 2.º, a propósito do âmbito subjectivo – isto é, das pessoas que são abrangidas pela lei –, determina-se: “A presente lei é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas colectivas com sede, ou domicílio no território nacional”. Brincadeira! Basta termos estado atentos às notícias que vagueavam pelo mundo e que ficaram conhecidas pelos “Panamá Paper’s” para se saber que o padrão habitual de muitos dos dirigentes corruptos, um pouco por todo o mundo (será que os angolanos são excepção?), e as “pessoas expostas politicamente” depositam os seus activos em off-shores, ou seja, em empresas no exterior beneficiando de regimes fiscais favoráveis. E estas não são/foram abrangidas pela lei.

É público e sabido que Isabel dos Santos detém múltiplas empresas estrangeiras por esse mundo: Malta, Madeira, Ilhas Maurícias; Vicente e Dino, em Singapura; outros em Portugal. Poucos serão aqueles que têm activos em nome próprio e em nome de empresas com sede em Angola.

Portanto, a norma do âmbito subjectivo esvazia o sentido e o alcance da lei.

Mais uma vez volto aos catedráticos das “Mbaias”… para afirmar que este articulado é de mestre… os arautos do repatriamento sabem fazê-la bem. Muito parecia mas pouco ficava! De fora ficam a maior parte das fortunas que estão em off-shores, ou aplicadas em bens mobiliários ou imobiliários.

Obviamente, que se fosse para ser levada a sério, a Lei devia prever uma extensão extraterritorial, abandonando noções de soberania já ultrapassadas neste mundo que todos afirmam cada vez mais global, sobretudo no crime. Curiosidade vincada no inverso do pensamento “rabo escondido com gato de fora”. Parece! Basta, para tal, estrangeirar a fortuna e… estou safo!

Uma segunda “pérola” de contornos duvidosos da Lei encontra-se no artigo 4.º b), que sujeita ao regime de repatriamento coercivo apenas “os recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas”. Quer isto dizer, muito simplesmente, que este repatriamento coercivo é atirado para as “calendas gregas”: adia-se a questão para um tempo para o qual não vai haver tempo. Confuso? Não. Porque “comprovadamente” quer dizer só depois do trânsito em julgado de qualquer processo judicial… e, uma vez que neste momento não existem sequer processos judiciais relevantes, isto significa que muitos e muitos anos decorrerão… Na prática, o repatriamento coercivo fica assim esvaziado ou, pelo menos, “destempado”.

Mais artigos com redacção criativa, duvidosa, como o artigo 9.º, acerca da impossibilidade de cumprimento do repatriamento.

Contudo, basta a menção ao artigo 2.º e 4.º b) para se perceber que, no fim de contas, esta lei é vazia de conteúdo, com uma redacção deficiente, que passa um perfeito “cheque em branco” aos prevaricadores do passado, sem qualquer consequência real, salvo a concessão de amnistia àqueles que escolham ser amnistiados nos seus próprios termos.

Uma coisa muitos de nós esperávamos - o retorno ao país do capital primitivamente acumulado sob os auspícios da elite dominante que governou o país e legalizado o retorno do dinheiro subtraído à riqueza nacional, cujas consequências sentimos no quotidiano de todos, com a falta do que é básico no âmbito da saúde, educação, emprego para os jovens, infra-estruturas sociais do país, etc., afectando sobretudo, e de maneira implacável, os mais frágeis e vulneráveis.

Da pedagogia podemos ir buscar alguns ensinamentos no que tange ao crescimento dos jovens e à formação da personalidade: aumento da autonomia obriga, necessariamente, a mais responsabilidade, senão é anarquia. Qualquer benefício (como os instados na Lei) deveria ser acompanhado de fortes possibilidades sancionatórias. São muito importantes os sinais e os valores nos processos de aprendizagem… a coacção tem de ser parceira da voluntariedade… uma mão ampara (deve amparar) a outra, caso contrário a última não funciona… Talvez se justificassem taxas liberatórias para “moralizar” o “regabofe” (festa em que se come e bebe à farta. Por analogia: abuso, exceder os limites).

Assim, chegados a finais de 2020, verificamos que a economia angolana não beneficiou dos capitais repatriados para promover a sua diversificação e, dessa forma, diminuir a nossa dependência do exterior, com destaque para os bens essenciais, que alguns desses capitais entraram para tornarem a sair, mais uma vez com a ajuda do sector financeiro. 

Pois, pois, em resumo, esta Lei, tal como a Montanha, pariu um Rato!

… E já se fala em Repatriar, ou será Despatriar, … a Esperança! 

 

CUMPRIMENTO DA LEI DE REPATRIAMENTO DE CAPITAISTEMPO APERTA PARA REGULARIZAR  SITUAÇÕES DE ILEGALIDADE

LEGISLAÇÃO  ANGOLANA É SEMELHANTE A DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO BRASIL OU  DA CHINA

No dia 17 de Maio, a Assembleia Nacional aprovou na generalidade o Projecto de Lei de Repatriamento de Capitais. A intenção do governo é a de recuperar e repatriar para actividades produtivas o dinheiro de angolanos que saiu ilicitamente do país, que esteja investido ou domiciliado no exterior e que  não foi, sobretudo, declarado à autoridade tributária. Os cidadãos angolanos que estiverem nesta condição, podem assim legalizar, a seu favor, o capital que por eles foi tirado ilicitamente do país. A garantia deste processo é que as pessoas que trouxerem esses dinheiros para o país, não serão processadas desde que respeitem a lei ora aprovada

 

O presente projecto de repatriamento de capital ratificado, deve ser visto como uma janela de oportunidades criada pelo Governo, para que aqueles contribuintes que possuem activos no exterior e mantêm recursos não declarados no estrangeiro, possam regularizar a situação de ilegalidade, a que se encontram perante a lei, conformando-se com a legislação em vigor, num gesto de transparência, e dessa forma, poderem usufruir   desses recursos adquiridos de forma  legal, com liberdade e sem medo das implicações tributárias e /ou criminais  que se aplicam a pessoas que detém património  ilícito não declarado no exterior do país . 

Por conseguinte, as pessoas que estão nesta situação e não aderirem ao programa de repatriamento de capitais agora aprovado, sujeitar-se-ão a todo um conjunto de consequências criminais e tributárias previstas no diploma.

 

História - Os programas de repatriamento de capitais  tiveram ênfase a partir de 2009, com a crise financeira mundial, quando governo norte-americano implementou mecanismos similares com vista a fiscalizar o destino do património detido por cidadãos residentes. Assim, o governo americano passou a desenvolver um conjunto de programas, que se consubstanciaram em acordos bilaterais entre diversos estados, no sentido da partilha de informações bancárias de seus cidadãos – Nesta perspectiva, esses acordos foram replicados entre diversos estados, de forma a que hoje, diferentemente do passado, desde que haja acordo entre estados, é relativamente fácil aos governos terem acesso à informação sobre o património financeiro dos seus cidadãos no exterior, e Angola não é excepção. 

O século XXI trará certamente uma onda de prosperidade para o continente africano e em especial à África subsariana. Apesar desta região ser das que registam os mais elevados índices de pobreza, analfabetismo e baixa produtividade, é justo dizer que observa-se uma mudança de mentalidade das elites políticas e económicas em África, que têm sabido interpretar o melhor caminho para o continente. A democracia consolida-se cada vez mais e a economia de mercado é já um facto, havendo mesmo países com excelentes desempenhos. 

Esta constatação é um facto determinante, que se reflecte ao nível da nova gestão pública que se pretende imprimir. É evidente que o desenvolvimento em África está fortemente dependente da visão das suas elites e qualquer tipo de transformação passará por elas. Vivemos hoje num mundo de interdependências; é um facto inegável e que não pode deixar de ser tido em conta, pois os estados possuem hoje mecanismos de cooperação que se estendem a organizações públicas e privadas. Nesta óptica, existe um movimento internacional para identificação do dinheiro que circula sem origem definida que pode estar ligado a actividades ilícitas e crimes de corrupção, desvio de verbas, etc., e por esses factores, se aconselha que os detentores de fortunas não declaradas, retornem esses recursos aos países de origem. 

Cada vez mais, os países reduzem o espaço para recursos não declarados, sendo que actualmente cerca de 39 países incluindo paraísos ficais, como a Suíça e o Luxemburgo, implementaram programas de transparência e de repatriamento de capitais.

Apesar do continente africano apresentar ao longo dos últimos anos um crescimento dos fluxos de capitais, a situação económica nesses países continua a apontar para desequilíbrios estruturais com um insipiente financiamento à economia real. A fuga de capitais e a evasão fiscal, são temas muito presentes na agenda de governação desses países. O repatriamento de capital implica duas abordagens distintas, porém complementares: uma moral e outra de cariz económica, que tentam explicar a importância do repatriamento de capitais nacionais que saíram de forma ilegal e que escapam do controlo dos estados que os originaram.

Com o repatriamento de recursos financeiros, os estados vêm aqui uma oportunidade de trazer mais liquidez ao sistema financeiro e aumentar dessa forma a capacidade de financiar a economia real. Porém, há um conjunto de aspectos que devem ser considerados nesse processo que visa: Aumentar a tributação; legalizar dinheiro não declarado; recuperar dinheiro que está perdido fora das fronteirais nacionais; aplicação desses recursos ao programa de privatização.

O Projecto Lei tem legislação comparada em vários países do mundo, como Estados Unidos da América ou Brasil, China, e em vários países europeus. Iremos ater-nos a dois países do continente africano como são os casos da Nigéria ou Zimbabué, que recentemente aplicaram programas de repatriamento de capitais. No caso Zimbabueano, a lei de repatriamento de capitais foi aprovada com a saída do poder do antigo Presidente Robert Mugabe tendo sido recuperado um total de 520 milhões de dólares que retornaram ao país, num total de 1.400 milhões de dólares saídos ilicitamente do país. O processo está na sua segunda fase, uma vez que o período de repatriamento de capitais expirou, estando agora o Zimbabué numa fase de implementação de sanções para aquelas pessoas que não repatriaram o capital no período estipulado pela lei. 

Relativamente à Nigéria, a par do programa de repatriamento de capitais que já recuperou cerca de 1.300 milhões de dólares, o país tem em curso um processo de negociação com o Reino Unido para repatriar os bens que foram retidos e que foram enviados ilicitamente ao país. De referir que esse programa é uma das principais bandeiras do presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, que tem conseguido resultados significativos no que  refere ao repatriamento de capitais.

No caso angolano, a necessidade de aprovação da actual lei, surge para resolver vários problemas nomeadamente: corrigir uma situação de ilegalidade a que se encontram esses contribuintes residentes e que têm património não declarado no estrangeiro, recursos de proveniência ilegal. Portanto, com a implementação da presente lei espera-se que se agreguem benefícios ao interesse público, com resultados favoráveis para a economia no geral e ao cidadão em particular. 

 

LEI FOI APROVADA, PRAZOS DECIDIDOS E SOCIEDADE AGITA-SE

REPATRIAMENTO DE CAPITAIS 

NO CENTRO DAS PREOCUPAÇÕES VITAIS

Foram várias as intervenções provenientes de eminentes personalidades políticas, surgiram novos actores no grande palco de exposições de boas intenções e apresentou-se até agora uma esperança: vê-se uma “luz no fundo do túnel”, um sinal  de que, pelo menos no quadro das boas intenções é, sim, possível repatriar os recursos financeiros  domiciliados no exterior do país. Todavia, erguem-se  fortes barreiras em todos os sectores da vida onde exista um potencial “repatriador” e, ainda que se acenem as medidas corsivas, com variados tons e nervos, nada parece indicar que os alegados “ salteadores dos cofres públicos” estejam disponíveis a largar a massa depositada no estrangeiro

O

 caminho percorrido para se chegar à aprovação da desejada Lei de repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior do país foi penoso, apesar dos vários avisos e votos de encorajamento na prossecução desta tarefa, vindos fundamentalmente do próprio Presidente da República, que  foi bastante incisivo nas  suas intervenções relacionadas com o assunto, desde a sua tomada de posse, em Setembro do ano passado. Num destes discursos, João Lourenço provavelmente revelou um dos  seus  mais  contundentes avisos a todos quantos que, de uma forma ou doutra, possuam recursos financeiros e património capaz de, se forem bem empregues, mudar radicalmente  o estado  social miserável, vergonhoso e imoral do país. 

“Contamos com a iniciativa de todos, mas sobretudo dos filhos da terra, e encorajamos a todos quantos têm avultados recursos no exterior a trazê-los de volta para financiar projectos que com certeza trarão emprego e maior oferta de bens e de serviços. O Executivo está a trabalhar na proposta de lei que vai definir as formas e procedimentos de o fazer em  

segurança”, aconselhou João Lourenço que, em espaços muito curtos, foi reiterando a vontade de ser ele mesmo, no alto da sua autoridade como Alto Magistrado da Nação, a olear  a máquina do resgaste do capital. 

“Não é vergonha assumir que se tem fortunas lá fora! Vergonha é continuar a esconder algo que pode contribuir para minimizar o sofrimento de milhares de compatriotas nossos. Actuemos com honestidade e probidade, em prol da defesa do bem comum e do interesse nacional, construindo assim o País que todos desejamos”, afirmou .

Em Dezembro, na qualidade de vice-presidente do MPLA, João Lourenço disse  num seminário promovido pelo partido que  o executivo liderado por si, iria no início deste ano estabelecer um período de graça durante o qual todos aqueles cidadãos angolanos que repatriassem capitais do estrangeiro para Angola e os investissem na economia, em empresas geradoras de bens, de serviços e de emprego, não seriam molestados, não seriam interrogados das razões de terem tido o dinheiro lá fora, bem como não seriam processados judicialmente.

Contextualizando, sublinhou que “findo esse prazo, o Estado angolano sente-se no direito de o considerar dinheiro de Angola e dos angolanos e como tal agir junto das autoridades dos países de domicílio, para tê-lo de volta em sua posse”, acrescentando que o governo encorajaria as entidades competentes na luta contra a corrupção e branqueamento de capitais para o cumprimento do dever que cada um a seu nível tem perante a Nação.

Na altura, João Lourenço incentivou os militantes do MPLA e a sociedade angolana em geral , no sentido de fazer vingar a transparência em todos os actos públicos, evitar as situações susceptíveis de potenciais conflitos de interesses e usar com legitimidade a investigação séria dos comportamentos suspeitos. “Que não se confunda a luta contra a corrupção e outros comportamentos conexos, com a perseguição aos ricos ou a famílias abastadas.  Esta é a arma utilizada para confundir e desencorajar os que têm a missão de materializar as orientações do Partido. Em todas as sociedades de economia de mercado há ricos e eles são bem-vindos desde que suas fortunas sejam realizadas de forma lícita, aceitando a sã concorrência e consequentemente combatendo os monopólios. Os ricos são bem-vindos se produzirem bens e serviços, gerarem emprego e contribuírem com os impostos para que o Estado possa ir retirando do limiar da pobreza um número cada vez maior de cidadãos e se amplie e fortaleça a classe média do país”, destacou, diante da nata mais responsável do partido no poder há quarenta e dois anos.

Em que ponto estamos em termos de acções práticas, depois de se ter ouvido tal narrativa tendente  a desencadear o processo de repatriamento de capitais, quer lícitos como ilícitos, depositados lá fora? Em termos gerais, embora de forma lenta,  de facto constatou-se que, desde Maio, em sede da Assembleia Nacional, foi aberto o debate  das  propostas de lei  de repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior do país, proposto pelo Executivo, e do regime extraordinário de regulação patrimonial, proposto pelo grupo parlamentar da  UNITA.

Por incrível que pareça, vários adiamentos  tiveram lugar e a comissão de especialidade viu-se e desejou-se para levar a sua tarefa a bom porto. Fora de portas, pouco ou nada veio a público sobre as razões de tais constrangimentos, pois o que a sociedade sempre exigiu e achou que era mais importante é que se desse celeridade à aprovação deste diploma decisivo, bastante influente no quadro jurídico geral de combate à corrupção e à impunidade; na verdade, a bandeira que este  executivo liderado por João Lourenço pensa levantar bem alto neste e noutros mandatos, caso continue no poder.

Os deputados tiveram uma “batalha” muito intensa ao longo dos últimos tempos. Cada um na sua bancada e  esgrimindo os seus argumentos,  de algum modo lá se conseguiu “aprimorar” alguns pontos cruciais para manter de pé a ideia de que se vai mesmo levar adiante  a luta ao crime financeiro, apesar de sérias divergências. Uma delas estava ligada à proposta apresentada pela Unita, que defende um  Projecto de Lei de regime extraordinário de regulação patrimonial. Para não variar, por maioria de razão, o MPLA não a aprovou e não passou. O documento foi “chumbado” com 135 votos contra do MPLA, 49 votos a favor da UNITA e 17 abstenções da  CASA-CE e PRS.

Ainda no mês de Maio, na sala magna do Parlamento angolano, a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, proposta pelo Executivo, foi aprovada, com 133 votos a favor, 65 contra ( UNITA, CASA-CE e PRS) registando-se uma abstenção da FNLA. Citado na altura pelo J.A., o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, diria  que a sua bancada votou contra o diploma proposto pela UNITA por considerar que o projecto apresentado foi “bastante confuso” e “parte de pressupostos  e técnicas legalmente errados”. Salomão Xirimbimbi disse na mesma linha que “os deputados da oposição não respeitaram o princípio da presunção de inocência, tratando do dinheiro que está fora como “roubado”.

Por seu turno, na declaração política do maior partido na oposição, Estêvão José Pedro Kachiungo  afirmou que a proposta da UNITA surgiu porque “num dado momento da nossa história, alguns compatriotas nossos assumiram como seu o dinheiro que é de todos e foram guardá-lo no estrangeiro”. O deputado, igualmente referenciado pelo J.A.,  sublinhou que a UNITA pretendia que “o dinheiro de todos voltasse para os bolsos de todos”, mas, infelizmente, este não foi o entendimento da bancada maioritária. 

“O povo angolano foi roubado e os ladrões  guardaram o dinheiro lá fora e queremos que esse dinheiro volte para o bolso de todos”, afirmou Kachiungo, para quem o MPLA, com o seu voto, deu um sinal negativo a esta pretensão. 

Para o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho as duas propostas deviam ser conciliadas, defendendo a devolução do processo para a continuação dos debates na especialidade. O Almirante foi duro. Para si, “a proposta do MPLA, além de conter ilegalidade, favorece uns e prejudica outros”.  Benedito Daniel, líder da bancada e presidente do Partido de Renovação Social (PRS)  defendeu igualmente a junção das duas propostas e disse mesmo que gorada essa intenção, “a Assembleia Nacional perdeu o desafio de contribuir e levar a sério a luta contra a corrupção e a impunidade. “Os angolanos que desviaram o dinheiro de forma ilícita não tiveram sentido de Estado e foi por causa deles que a economia enfraqueceu”, afirma-se na declaração política do seu partido.

 Em termos gerais, sabe-se que a referida Lei obriga a que as pessoas façam  o repatriamento do dinheiro, através de duas modalidades. A primeira  é de forma voluntária, sem que sejam questionadas relativamente à sua origem e mais: os que repatriam desta maneira, ê-lhes garantido que não sejam envolvidos em quaisquer processos criminais. Todavia, os que se aprestam a fugir do cumprimento da lei, ser-lhes-ão aplicados uma série de medidas coercivas, passíveis de procedimentos e mecanismos legais nacionais e internacionais. Serão, inclusive, accionadas “estratégias”, junto das autoridades dos países de domicílio, com vista a controlar os recursos ali detidos e mantidos, neste caso obtidos em violação à legislação angolana. 

 

REACÇÕES

OPINIÕES CONTROVERSAS, CLARO

Já se sabe que a sociedade civil  na generalidade reagiu bem à aprovação da Lei de repatriamento de capitais na sua essência e nos seus fundamentos. Na verdade, o que se deseja é que os recursos financeiros retornem aos cofres do Estado, em benefício  dos programas de desenvolvimento em curso.Todavia, há que convir que para muitos analistas, o produto apresentado está muito longe de ser digerido por todos com igual paladar, como é óbvio: 

O director geral do Jornal de Angola,Víctor Silva, é de opinião que o facto de a lei ser permissiva a um repatriamento voluntário para só depois passar à fase coerciva, é demonstrativa da vontade política de melhor servir o país, sem uma caça às bruxas (desejada por alguns), como se não houvesse memória e não se soubesse como foi possível  que alguns tivessem conseguido fortunas que transferiram para o estrangeiro.

 “Há quem queira ver sangue, que queira um ajuste de contas, ignorando, propositadamente, que se fosse esse o sentido e o objectivo, eventualmente não estariam em condições de defender essas posições extremadas. Argumentam, agora, que, com a versão  aprovada, estar-se-á a passar uma borracha sobre as eventuais ilicitudes associadas à forma como essas fortunas  foram  obtidas. Esquecem-se, propositadamente, que apesar de ser uma arma de arremesso que sempre usaram para criticar a governação, só foi no embalo da disputa política parlamentar, que  propuseram o tal ajuste de contas que a maioria chumbou”, escreveu Victor Silva. 

Para si, comparativamente à outra proposta, a lei aprovada parece  ser mais pragmática, mais de acordo com as  razões que levaram a que se optasse pelo  apelo ao retorno dos dinheiros  angolanos domiciliados no estrangeiro, pois,se o propósito é trazer o maior volume possível desse dinheiro, “é evidente que não se devem colocar, à partida,  obstáculos  ao seu repatriamento”.

“A ideia não é fazer um ajuste de contas,  taxando o repatriamento e investigando a origem do dinheiro, porque desse modo muita gente não iria aderir ao programa, pelo menos voluntariamente. Há sempre a forma coerciva de mandar vir o dinheiro, mas sabemos que tal como os países se unem em torno do combate ao branqueamento de capitais, também as máfias se organizam e se sofisticam para fugir a esses apertos e, assim, ao invés de se ter “um  pássaro na mão”, muito provavelmente se  teriam “dois a voar”. Depois também é preciso notar, e isso é direito para alguns dos nossos endinheirados, que muito desse dinheiro está a ser considerado tóxico nos países onde está depositado, o que abre o dilema sobre se preferem continuar ricos no seu país ou se preferem ver as fortunas desaparecerem  nos países-cofres.

Está previsto na lei  que haverá uma moratória de 180 dias, a partir de Junho,  para que parte do dinheiro retorne sem qualquer penalização. Chame-se novo perdão fiscal ou  nova amnistia, mas isso não é nenhuma patente angolana, porque já tem sido experimentado com sucesso noutros países”, acrescentou o PCA das Edições Novembro.

Num artigo de opinião recentemente publicado no jornal diário de maior circulação do país, o deputado da UNITA, Maurílio Luiele, aponta as fragilidades da Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior. Acredita que  a Lei limita o seu âmbito a activos financeiros, o que significa que com a publicidade que se fez da Lei, alguém que eventualmente tenha ilicitamente domiciliado dinheiro no exterior se tiver convertido este dinheiro em património imobiliário, por exemplo, não terá nada para repatriar. “Daqui a três anos fará a operação inversa e não terá obrigação de repatriar coisa alguma”, argumentou.

Maurílio Luiele acha que, tendo declarado durante a discussão na especialidade que não sabe quanto dinheiro prevê repatriar ao abrigo desta Lei, nem sabe sequer quem são os sujeitos que devem fazê-lo, o Governo está na verdade a dar um tiro no escuro a ver se caça alguma coisa. “Nada mais falso e irresponsável. A ser verdade, todo o exercício no sentido da aprovação da Lei terá sido fútil e absolutamente desnecessário”, considera o parlamentar. 

Para si, o facto de os sujeitos candidatos a repatriar capital não serem obrigados a fazer qualquer declaração estando toda a operação de repatriamento submetida à regra do sigilo bancário; o facto de os valores repatriados ainda que obtidos e domiciliados no exterior de forma ilícita pertençam integralmente à pessoa que cometeu tais ilícitos, abrindo o Estado mão de qualquer ressarcimento, “isto, de qualquer ângulo que se analise é indiscutivelmente uma acção de branqueamento de capitais”. 

 E faz o seguinte exercício:“A Lei promete  o repatriamento coercivo se ao cabo de 180 dias as pessoas sem nome e sem rosto não procederem ao repatriamento dos seus activos financeiros domiciliados no exterior. Nada mais falacioso! Enfim, esta Lei é uma verdadeira oração à impunidade e, portanto, frontalmente contrária ao combate à corrupção. Não há de resto, combate à corrupção que resista à impunidade”.Remata Maurílio Luiele.

Por seu turno, a associação angolana de defesa dos direitos humanos "Mãos Livres", acaba de tornar público um relatório que apresenta nomes de presumíveis infratores, contas bancárias, e outros dados que incluem as transações feitas. Segundo Salvador Freire, advogado e presidente da "Mãos Livres", já que "foi dito pelo próprio Governo angolano que tem dificuldades para localizar as contas bancárias, e como nós associação Mãos Livres, temos feito este trabalho de investigação, com determinadas organizações não só nacionais, mas também internacionais, decidimos dar a nossa contribuição, dispensando relatórios que vêm com todos os dados importantes, onde constam as contas bancárias, os valores retirados e, naturalmente, a transação que foi feita dentro deste processo de corrupção".

Em declarações à Deutch Welle, Salvador Freire explicou que trata-se (apenas) do primeiro relatório sobre o assunto, já que a associação que preside "está disposta a dar mais outras contribuições, caso o Governo angolano esteja interessado”. 

“Há envolvimento de personalidades, de figuras de proa, e como tal, é necessário que estas denúncias funcionem. É necessário que as autoridades prestem atenção às organizações da sociedade civil, que têm trabalhado com outras organizações internacionais, que sabem, de facto, como funciona este processo de corrupção feito por angolanos", afirmou.

Para o jurista angolano, há todo o interesse de salvaguardar os nomes de determinadas pessoas, acrescentando que se o próprio Governo  tem dificuldades em localizar estas pessoas que estão envolvidas em actos ilícitos, a “ Mãos Livres” vai apresentar nomes e provas”. 

“É um desafio que fazemos ao próprio Governo angolano, e vamos ver qual será a reacção", sublinha Salvador Freire  à D.W., sublinhando que "se, de facto, o Governo não conseguir chamar estas pessoas, porque estão ligadas ao próprio partido que governa o país, (…) então vamos dizer que o Governo não tem capacidade para combater a corrupção”.

 

MAIORIA PARLAMENTAR SÓ NÃO VERGA A CIDADANIA

QUASE "MEIO MUNDO" CONTESTA  REPATRIAMENTO DE CAPITAIS À MODA DO MPLA

Os dias que antecedem o início da contagem dos seis meses reservados ao repatriamento voluntário mostram críticas de vários cantos de Angola, todas no sentido de uma legislação a amnistiar crimes de peculato. Pequenas e médias empresas sentem que podem ser engolidas pelos homens do grande capital

A exclusão da proposta da UNITA na aprovação do instrumento legal para o repatriamento de capitais domiciliados no exterior, receada por académicos e figuras da sociedade civil na fase do debate parlamentar, surge, hoje, como um mal menor quando analisado o choque frontal para uma classe empresarial à procura de sobrevivência, quase convicta de que estará a caminho a disputa capaz de sufocar operadores de diversos ramos de actividade. 

Equiparada em meios políticos a uma porta aberta ao branqueamento de capitais, a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, aprovada por conta e risco do Governo angolano, faz soar o alarme enquanto se aguarda pelo início da contagem dos 180 dias para a voluntariedade, com o sentimento de medo a tomar conta de associações empresariais que recordam o velho problema da falta de incentivos. 

Na hora do grito de socorro, a Confederação Empresarial de Angola diz que o Presidente da República vê enfraquecido o discurso de combate à corrupção e à impunidade, ao passo que vários economistas alertam para a saída de capitais agora que o debate nacional é sobre repatriamento. 

A vice-presidente da organização, Filomena Oliveira, que andou à espera de uma legislação ajustada às promessas feitas por João Lourenço, afirma que o regresso do dinheiro ‘’tirado de forma ilícita’’ é uma afronta a empresários em risco por falta de incentivos para a competitividade que se impõe. 

Peremptória, a consultora, igualmente vice-presidente da Associação Agro-pecuária, Comercial e Industrial da Huíla, fala em concorrência desleal, não justa, para as micro, pequenas e médias empresas, há muito sem financiamentos para o fomento das suas actividades. ‘’As pessoas tiraram os valores daqui com o dólar a cem (Kwanzas), regressam agora com o dólar a duzentos, isto na banca, e na rua a 400. Trata-se, portanto, de um verdadeiro negócio da China’’, lamenta Oliveira, uma mulher desiludida quando faz um recuo até à campanha para as últimas eleições legislativas. 

Irónica, a representante da Confederação Empresarial de Angola sugere a ‘’abertura de cadeias onde só se encontram os ladrões de galinhas’’ como forma de protesto pela legislação ‘’favorável aos que roubam milhões’’. ‘’É tudo para, de alguma forma, branquear estes capitais, isto não é justo. Aliás, não é isso que nos foi prometido na altura da campanha eleitoral’’, vinca. 

Algumas destas preocupações são, de resto, as mesmas do Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) da Universidade Católica de Angola, que esteve a analisar, para efeitos de contribuição, o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP). 

Temendo a maioria parlamentar, que determinou, como se viu, os 133 votos favoráveis à proposta do Executivo, o jurista Benja Satula, investigador, pretendia saber se havia justiça numa espécie de segunda amnistia – agora extensiva ao crime de peculato – para quem delapidou o erário público na concorrência com pequenos empresários. 

O partido de Isaías Samakuva, que acenava com 45% do montante a repatriar para um fundo de erradicação da pobreza, obteve apenas 49 votos a favor, tendo sido chumbado por 135 deputados. 

Na declaração política após a aprovação, o líder da Bancada Parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, preconizou ‘’valiosos recursos financeiros’’ ao serviço da economia nacional, capazes de proporcionar postos de trabalho num contexto de diversificação económica.  

Dinheiro chega com a banca mais frágil - Já com o debate sobre o repatriamento de capitais na ordem do dia, após intervenções do na altura candidato do MPLA à Presidência da República, João Lourenço, o ano de 2017 mostrou, na análise à tendência do investimento directo estrangeiro, que o dinheiro que saiu de Angola suplanta em 4 mil milhões de dólares norte-americanos o que entrou. 

O país recebeu USD 8 mil milhões e viu partir USD 12 mil, conforme atesta o relatório económico do CEIC relativo ao ano passado, elaborado mediante dados oficiais. 

Logo à primeira vista, a inversão de marcha em relação aos números do investimento directo estrangeiro de 2016 aponta descortina um paradoxo, uma vez analisada a palavra de ordem do agora Chefe de Estado, mas o investigador Preciso Domingos prefere não entrar por aí. 

O economista alerta para a falta de confiança nas políticas monetária e orçamental, incapazes de segurar os capitais no mercado angolano. 

De acordo com o académico, o sistema bancário impede o levantamento da moeda estrangeira, mesmo para quem possua fundos próprios, e permite a quem não os tenha a obtenção a partir do Kwanza. ‘’Em função destas incertezas, as pessoas lutam para transferir para outros sítios, onde consigam movimentar’’, sustenta o investigador do CEIC, que insta o Banco Nacional de Angola a trabalhar para dar resposta às forças centrífugas (saída de divisas) e promover o inverso. 

 

AFINAL, QUANTO  TEMOS LÁ FORA?  

Ao afirmar, numa sessão parlamentar, que o Governo desconhece o montante existente no exterior, o secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares da Presidência da República, Marcy Cláudio Lopes, adensou o cenário de dúvidas em torno do assunto do momento, relegando para a insignificância pronunciamentos de colegas da sua própria equipa. 

Um dos colegas, o governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, que até esteve na Assembleia Nacional a ouvir as declarações de Marcy Lopes, é o mesmo que avançou a existência de 30 mil milhões de dólares, sem nunca se ter referido a ‘’dinheiros lícitos ou ilícitos’’, o ponto que aquece o debate.  

Quando falou dos depósitos angolanos no estrangeiro, no fecho de um seminário promovido pelo MPLA, o governador do banco central adiantou que a lista, dominada por bancos comerciais, inscreve alguns particulares. 

Meio ano depois, um secretário do PR salienta que não se conhecem os números, argumentando que não se estaria a tratar deste assunto com a informação disponível. 

Na sequência da posição de Marcy Lopes, a jurista Mihaela Webba, deputada da UNITA, cedo questionou o facto de José de Lima Massano ter feito tal revelação, lembrando, num debate radiofónico, que algumas organizações internacionais, entre as quais a Human Rights Watch, apresentaram à opinião públicos valores na casa dos 400 mil milhões de dólares. 

Admitindo que não se conheça o montante a repatriar, vários analistas olham para este vazio como reflexo de um sistema financeiro bastante fragilizado, sem uma banca capaz de detectar e controlar os movimentos. 

Copyright © Figuras & Negócios - Todos os direitos reservados strong>

Contato
Home
Acervo Digital