PAÍS

 
8 de maio 2018 - às 11:21

A HORA DAS EXIGÊNCIAS E DENÚNCIAS DOS ADVOGADOS BASTONÁRIO APONTA NOVOS CAMINHOS

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Dr Luís Marques, afirmou que a nomeação do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira, é um enorme desafio diante de  algumas  questões antigas e polémicas que esperamos possam ser resolvidas a bem da justiça durante o presente ano judicial. “A partir de hoje abre-se aos seus pés e para os próximos sete anos, uma via - expressa para credibilização dos nossos Tribunais. Faça-o Senhor Presidente, corrija o que está mal, melhore o que está bem, combata a corrupção. Fortaleça o Estado democrático e de direito,  melhore o funcionamento dos Tribunais. Faça-o Senhor Venerando Juiz  Conselheiro Presidente”, solicitou.

 

Luís Marques que discursava durante a cerimónia de abertura do ano judicial, enumerou as referidas questões, nomeadamente a incompreensível demora relativa a tramitação e decisão  no nível do Tribunal Supremo do expediente do Habeas Corpus; a falta de publicação dos acórdãos do Tribunal Supremo e a pronta resposta do C.S.M.J às participações dirigidas contra os  magistrados judiciais.

Para a credibilização da justiça conte no que entender com a colaboração da OAA, prometeu o bastonário. “Não hesite em solicitar à presença  da Ordem dos Advogados  quando visitar os Tribunais e os demais Serviços de Justiça.  Colocamo-nos ao seu inteiro dispor”, afirmou, lembrando que  considere os advogados   como pares na administração da Justiça conforme  consagração constitucional e desejando ao Juiz  Conselheiro Presidente, Dr. Rui Ferreira, e para o seu colégio de magistrados, os maiores êxitos para o ano judicial de 2018.

Na sua intervenção, o Dr. Luís Marques recordou igualmente que os advogados deixaram de ser  “meros zelosos colaboradores das autoridades judiciais”, salientando que ”são órgãos essenciais da administração justiça, profissionais independentes e titulares de uma função Constitucional”.

Para si, a advocacia tornou-se nos dias de hoje, a maior das profissionais forenses do país, pois “existem mais advogados do que juízes, mais advogados do que  procuradores  e mais advogados do que funcionários dos Tribunais”.  

“Almejamos uma advocacia  cada vez mais dignificada,  respeitada e prestigiada.  Todavia, para que isso aconteça teremos que ter uma correspondente Ordem dos Advogados mais dignificada,  respeitada e prestigiada”, disse. 

O bastonário da Ordem de Advogados destacou durante a cerimónia de abertura do ano judicial  a responsabilidade social  e  patriótica   dos advogados angolanos , principalmente na  assistência judiciária gratuita às camadas sociais mais desfavorecidas  da nossa população, salientando que o sistema de assistência judiciária a cargo da OAA tem assegurado, apesar dos incalculáveis empecilhos, o papel para o qual foi concebido e criado, permitindo que uma franja significativa da sociedade civil desprovida de recursos financeiros e económicos tenha acesso aos serviços de advocacia para defesa dos seus direitos e interesses, materializando o desígnio constitucional da garantia do acesso ao direito e a tutela jurisdicional efectiva.

“A OAA considera que a atribuição  por parte do Estado dos meios económicos e financeiros para garantir  aos cidadãos o acesso à Justiça e a tutela jurisdicional efectiva é prioritária para assegurar os fins da assistência judiciária muito bem definida pelo Presidente da República no seu discurso à Nação quando disse e nós citamos “ninguém é pobre de mais ao ponto de não poder ser protegido”.”- acrescentou. 

O Dr. Luís Marques é de opinião que o funcionamento do sistema de assistência judiciária depende da OAA, a quem compete indicar o defensor oficioso de acordo com a solicitação que lhe é dirigida, assim como assegurar a qualidade do patrocínio de acordo com as melhores práticas do exercício da profissão, monitorar a forma como os serviços são realizados e, bem assim, asseverar que a condição económica não seja condicionante do empenhamento profissional, preservando-se à deontologia profissional e elevando-se a Justiça e o Direito.

Revelou que uma das metas da OAA para o ano judicial de 2018, havendo apoio financeiro do Estado, é alcançar  as seis províncias que ainda estão desprovidas da assistência judiciária aos cidadãos. “A OAA tudo fará para contribuir para a boa administração da justiça, pois – destacou- 

“a nossa atenção continuará a estar virada para a melhoria da qualidade da advocacia, para a formação contínua dos advogados e para a defesa das prerrogativas dos advogados”

Por outro lado, o  mais alto representante da Ordem dos Advogados do país, asseverou que ao nível do poder judicial   existem algumas  desconformidades  que teimam em manter-se  nas instituições  sob um espesso manto de incompreensões  e que afectam a dignidade das instituições do poder judicial,  desejando que tais desconformidades desapareçam das instituições jurisdicionais e judiciais durante o ano judicial de 2018.

“De nada adiantará projectarmos uma reforma na organização judiciária e judicial se os órgãos  de disciplina  e de Inspecção  das instituições de  justiça e  afins   não cumprirem com os seus deveres  legais. Entendemos que o resultado  do trabalho  de fiscalização   se desenvolvido pelos Conselhos Superiores das Magistraturas deve ser do conhecimento  público  para a credibilização  da  justiça”, aconselhou.

“Que credibilidade pretendemos para as instituições de justiça quando,  por exemplo, a Lei de Organização e funcionamento dos  Tribunais de jurisdição comum (Lei 25/15, de 2 de Fevereiro ), em vigor,  há mais de 3 anos,  insta os Juízes e Procuradores a tomarem  assento diverso nas salas de audiências de discussão e julgamento, mas, hoje, como ontem, tudo se mantém na mesma;  insta os Tribunais na criação de salas de advogados  para estes desenvolverem a sua actividade, mas, hoje, como ontem, tudo se mantém na mesma na maioria dos Tribunais de jurisdição comum  e em alguns dos Tribunais Superiores?”- questionou o orador, sem deixar de, em seguida, bater na mesma tecla: ”Sem sofismas, que credibilidade pretendemos para as instituições de justiça se alguns magistrados na maioria dos Tribunais comuns marcam vários julgamentos/diligências para a mesma hora, obrigando dezenas de pessoas a perder horas sem fim no interior dos tribunais “ a espera da sua vez…”; se continuam a criar restrições horárias aos advogados quando estes vão consultar os seus processos  chegando alguns magistrados à afixarem avisos nos cartórios e secretarias dos Tribunais  “atendimento aos advogados só no dia  (X)…?”. 

O bastonário da OAA, considera ser urgente corrigir as referidas desconformidades e  comportamentos negativos que teimam em manter-se nas instituições de justiça bastando para o efeito, cumprir  com o que determina a lei sobre a organização e funcionamento dos Tribunais. 

Na mesma linha, apelou para que haja um  maior  engajamento por parte dos  Órgãos  Superiores de fiscalização no cumprimento da lei orgânica dos Tribunais.”Temos um sentimento generalizado  de esperança e de  confiança  que é possível fazermos  muito mais. Temos plena  convicção que,  havendo  maior  intervenção  do Estado na justiça aliada  ao engajamento  dos Magistrados Judiciais e do Ministério Publico, dos Advogados,  dos Funcionários judiciais bem como dos Polícias  a justiça chegará aos seus destinatários de forma eficaz e pronta”, destacou num discurso bastante aplaudido pelos participantes da sessão de abertura do novo ano judicial, particularmente pelos seus pares.

Reconhecendo que uma assinalável  falta de meios humanos e técnicos nas Instituições de Justiça e afins, afirmou que, todavia, “essas  assinaláveis  faltas  não justificam a  frequente violação do princípio constitucional da presunção da inocência, de forma generalizada,  com a apresentação pública dos detidos na imprensa, sobretudo, na Televisão Pública, inclusive, em alguns casos com a exposição de menores como supostos autores ou vitimas de crimes”. 

Contextualizando, destacou que de nada adiantará  um quadro constitucional progressivo em matéria de direitos humanos fundamentais se a organização do Estado, em algumas situações, viola esses próprios direitos e, não repara os danos que decorrem dessas violações.

“Não tenhamos dúvidas que  o  verdadeiro critério de aferição da existência de um Estado de Direito está na forma como em cada Estado é concretizado o  Direito Processual  Penal”, opinou.

No seu discurso, o bastonário da Ordem de Advogados de Angola, Dr. Luís Marques, revelou que o “mal falado” excesso de prisão preventiva diminuirá com  o trabalho  dos magistrados  dentro dos prazos legais, acrescentando que os abusos de poder  praticados por magistrados e policiais contra a  liberdade individual passem a ser responsabilizados  de forma  disciplinar , civil  e criminal.

O advogado sugere igualmente que nos Estabelecimentos Prisionais, o excesso de prisão preventiva deixe de ser  protegido; que nos autos de interrogatório conste obrigatoriamente da acta a hora de início e do fim da diligência e que,em sede de instrução preparatória do processo penal, exista o Juiz de garantias para fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos obedecendo o comando constitucional da alínea f)  do artigo 186 º. 

 “É  nosso  dever  apelar  aos intervenientes na administração da justiça  para  a aplicação de soluções garantísticas à favor dos cidadãos para que a nossa justiça funcione bem,pois, num país onde os órgãos   de  justiça  não funcionem  bem, nada funcionará bem”, disse. 

O Dr. Luís Marques exigiu mudanças no domínio da justiça, para que se possa alcançar as expectativas dos cidadãos, solicitando desde logo, um reforço do orçamento financeiro anual para o poder judicial. “Os Tribunais são o pilar de um estado democrático e de direito, o garante do desenvolvimento de uma sociedade. A actual  crise social no nosso país tem muito a haver, também, com a má gestão dos bens do  Estado nos sectores  financeiro, bancário, de saúde, de educação, das obras públicas, das empresas públicas, etc. A má gestão só poderá ser combatida com a justiça feita nos Tribunais”, alertou. 

Para si, urge a tomada de medidas urgentes para que se aumente o número de Juízes, Procuradores  e  Funcionários  dos demais  Serviços de justiça, tendo igualmente em vista a concretização de outros objectivos estratégicos na sua reforma, organização e funcionamento, sem esquecer a necessidade de se aumentar o número de especialistas   e a  melhoria das condições de trabalho do sector de Investigação Criminal, bem como a criação e instalação de laboratórios  de criminalística  pelas várias províncias do país. 

Garantir um sistema de internamento prisional  com centros sócio - educativos que  assegurem a prossecução dos fins das penas e a reinserção social dos reclusos e adolescentes em conflito com a lei; a reforma do sistema do Registo Criminal  com a digitalização  e criação de  uma base de dados, informatizada , que deve ser  colocada à disposição dos Tribunais, do Ministério Público e das  Polícias, bem com a reforma  das  secretarias dos Tribunais – com a informatização  da gestão dos processos nos Tribunais por forma a tornar as decisões mais céleres, são, dentre  outras metas que devem ser alcançadas em prol do funcionamento eficaz do sistema nacional de justiça.

 

O.A.A. DEFENDE-SE DE “VIOLAÇÕES GRAVES”

A Ordem dos Advogados de Angola  considera que  os Órgãos de Administração da Justiça da província do Huambo, nomeadamente,  o Ministério Público e  o  Tribunal , violaram gravemente as garantias dos Advogados, durante o ano judicial de 2017, ao instaurar e julgar  processos - crime contra  Advogados, pelas supostas práticas  de  ofensas  à autoridade publica e desobediência. De acordo com o bastonário da Ordem de Advogados, esses indevidos processos legais e outros mais recentes visam abalar  e  afectar, não só a independência, mas também a dignidade de toda a classe dos advogados, gerando com isso um clima intimidatório, o que é, a todos os títulos, inaceitável e repudiante. “Os advogados, mais não fazem do que, quando se dirigem aos Órgãos de Administração da Justiça, representar o cidadão a quem a Justiça deve estar permanente e incondicionalmente ao seu serviço”, disse.

Segundo o Dr. Luís Marques, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados em tempo oportuno reclamou para os Conselhos Superiores das Magistraturas. “Como as respostas tardam a chegar,  lembra a todos os Operadores Judiciários, que, nos termos da Constituição, a Advocacia é essencial à Administração da Justiça e que esta, a Justiça, constitui um dos fins do Estado e deve estar ao serviço do Povo e que estas práticas serão permanentemente denunciadas e combatidas, porquanto são manifestamente contrárias a um fim do Estado, que é precisamente a Justiça”, salientou ainda no seu discurso onde deixou expresso  “o mais veemente apelo  da Ordem dos Advogados de Angola, enquanto Instituição representativa dos Advogados, quer aos Tribunais, ao Ministério Público, ou as Policias para o respeito das imunidades dos advogados durante o ano judicial de 2018”.

“Estamos a viver um novo tipo de conflitualidade no nosso belo país.  Os conflitos familiares cresceram vertiginosamente nos últimos anos por diversas razões sociais.    Os Tribunais de Família tornaram-se os mais procurados pelos cidadãos. Em contrapartida, os  Serviços forenses nas Salas  de Família continuam  “quase que” paralisados, por falta de  um Código de Processo da Família e  de funcionários  dos cartórios  para se  esbater  a  morosidade na tramitação  processual .  É preciso colocar os Tribunais de Família a funcionar a favor dos cidadãos”, sinalizou. 

 

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