DESPORTO

 
2 de outubro 2016 - às 06:06

AGORA É DIFERENTE: LEI DA PROBIDADE "TRAVA" POLÍTICOS E TITULARES PÚBLICOS

A presença excessiva, e mesmo confusa, de muitos titulares de cargos públicos, inclusive notáveis personalidades particulares que dirigem ou gerem instituições privadas, mas com estatutos de utilidade públicas, estão desta vez vedados de concorrer a lugares de presidente ou simples membros das mesas de Assembleia-Geral, de Direcção e outros órgãos dos clubes, associações e federações nacionais

 

O travão é imposto face ao regime de incompatibilidades consagrado pela Lei de Probidade Pública por remissão feita pelo artigo 55º da Lei 05/14, de 20 de Maio - Novo Regime Jurídico do Desporto. 

Segundo o referido artigo da Lei, nas suas alíneas a), b) e c), estão impedidos de ser eleitos por força da Lei da Probidade Pública os deputados à Assembleia Nacional, membros do Executivo, membros de Conselho de Administração de empresas públicas e aqueles em regime de acumulação de funções com outras instituições.

Com estes imperativos legais já em vigor, os membros já eleitos, que estejam nesta condição, deverão pedir as suas demissões e os aspirantes presentes nas listas concorrentes anunciarem as suas desistências.

Em bom rigor prático, a Lei da Probidade Pública, que é a Lei 3/10, de 29 de Março, é um diploma que reforça os mecanismos de combate à cultura da corrupção, por forma a garantir o prestígio do Estado e das suas instituições públicas. 

Ela reflecte a vontade e o esforço do Estado angolano em moralizar o exercício das funções públicas e combater a corrupção, respeitando também a ética e a deontologia que se for integralmente observada combate à corrupção que grassa no desporto nacional. 

Por isso prescreve princípios e deveres a serem observados pelos servidores públicos na sua prestação e, ainda, um conjunto de normas por que devem pautar a actuação de todos os agentes públicos, destacando-se o da igualdade, da probidade pública, da competência e do respeito pelo património público.

Na Federação Angolana de Futebol saltam, por exemplo, à vista figuras como Hélder Pita Grós, e no Conselho Jurisdicional, António dos Santos França “Ndalu”, na Mesa da Assembleia-Geral. Na de basquetebol estão proeminentes como Júlio Bessa, no Conselho Fiscal, Manuel Júnior no Conselho de Disciplina. 

No andebol estão renomados como  Rui Falcão Pinto de Andrade, na Mesa da Assembleia-Geral, ao lado de Teresa Cohen Santos e Victor Nicolau de Sousa Araújo, só para citar estes, além dos visíveis nos clubes, associações provinciais e federações nacionais.  

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